TJAL - 0809134-50.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 16:23
Certidão sem Prazo
-
28/05/2025 16:23
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
28/05/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 16:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
28/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 15:24
Ciente
-
07/05/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 07:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
05/05/2025 10:33
Vista / Intimação à PGJ
-
02/05/2025 14:59
Acórdãocadastrado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809134-50.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gilvania Souza de Oliveira Pereira - Agravado: Wellington Soares Dias - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE RESERVA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS, FORMULADO POR ADVOGADA DESTITUÍDA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO, E QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO NOVO PATRONO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, DETERMINAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS A FAVOR DE ADVOGADA DESTITUÍDA, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORREM DE RELAÇÃO PARTICULAR ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, DEVENDO SER COBRADOS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.4.
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA AUSÊNCIA DE RESERVA EXPRESSA NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, NÃO PODEM SER MODIFICADOS NA FASE DE EXECUÇÃO.5.
NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.6.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE A DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS, APÓS A DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, DEVE OCORRER POR AÇÃO AUTÔNOMA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM FASE DE EXECUÇÃO, QUANDO AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2.
O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER BUSCADO POR AÇÃO PRÓPRIA, SOBRETUDO QUANDO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR ENTRE ADVOGADO E CLIENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.019, I, 1.025, 300 E 509, § 4º; EOAB, ART. 22 E ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 143.681/RJ, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 02.05.2017; TRF-1, AG 4030371-20.2012.4.01.0000, REL.
JUIZ FED.
RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), 7ª TURMA, J. 02.09.2014; TJ-PR, AI 0028073-97.2019.8.16.0000, REL.
DES.
ESPEDITO REIS DO AMARAL, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gilvania Souza de Oliveira Pereira (OAB: 15086/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) -
01/05/2025 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 15:13
Processo Julgado Sessão Presencial
-
30/04/2025 15:13
Conhecido o recurso de
-
30/04/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 09:30
Processo Julgado
-
29/04/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2025 15:17
Ciente
-
22/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809134-50.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gilvania Souza de Oliveira Pereira - Agravado: Wellington Soares Dias - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gilvania Souza de Oliveira Pereira (OAB: 15086/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) -
14/04/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 06:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2025 14:10
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:10:13 local.
-
11/04/2025 12:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/12/2024 14:18
Conclusos para julgamento
-
02/12/2024 14:15
Ciente
-
02/12/2024 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/11/2024 16:44
Certidão sem Prazo
-
04/11/2024 16:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
04/11/2024 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/11/2024 16:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
04/11/2024 16:37
Certidão sem Prazo
-
04/11/2024 09:09
Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
-
02/11/2024 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
01/11/2024 19:58
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/10/2024 04:12
Decisão Monocrática cadastrada
-
26/09/2024 14:55
Conclusos para julgamento
-
26/09/2024 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2024 14:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
26/09/2024 14:55
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/09/2024 19:38
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
-
20/09/2024 14:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/09/2024 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/09/2024 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 20:16
Redistribuição por prevenção
-
05/09/2024 09:50
Conclusos para julgamento
-
05/09/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/09/2024 09:50
Distribuído por dependência
-
04/09/2024 19:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0716680-14.2025.8.02.0001
Daniela B. de L. Lucena
Condominio do Edificio Centro Empresaria...
Advogado: Daniela B. de L. Lucena
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 10:23
Processo nº 0717173-88.2025.8.02.0001
Banco Santander (Brasil) S/A
A da Silva Duarte
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/04/2025 09:41
Processo nº 0809691-71.2023.8.02.0000
Rodrigues Pneus LTDA
Pampa Norte Comercio de Autopecas LTDA
Advogado: Andre Barbosa da Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/10/2023 09:54
Processo nº 0701117-07.2023.8.02.0047
Emilly Rayane Rodrigues da Silva, Repres...
Estado de Alagoas
Advogado: Helio Higino Silva Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/09/2023 13:00
Processo nº 0809261-85.2024.8.02.0000
Litoral Gas e Agua
Sul America Servicos de Saude S/A
Advogado: Vanessa Carnauba Nobre Casado
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/09/2024 11:35