TJAL - 0809261-85.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809261-85.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: LITORAL GÁS E ÁGUA - Embargante: Jefferson Rodrigues de Lima - Embargante: Isabella Casado Rodrigues de Lima - Embargante: Alane Casado de Farias Lima - Embargante: Jefferson Rodrigues de Lima Júnior - Embargante: Arthur Júlio Rodrigues Gomes - Embargado: Sul América Serviços de Saúde S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809261-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: LITORAL GÁS E ÁGUA e outros - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INADMISSÃO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

PRETENDIA-SE A RECLASSIFICAÇÃO DO PLANO PARA A MODALIDADE FAMILIAR, SUSPENSÃO DE REAJUSTES CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS.2.

DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.3.

CERTIFICADA A INÉRCIA DA PARTE APÓS O PRAZO CONCEDIDO, SEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL OU DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ACARRETA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA, NÃO SANADA NO PRAZO LEGAL, IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.6.

A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO NEM REQUEREU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO EXPRESSA, O QUE CONFIGURA DESERÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL OU DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, CAPUT E § 4º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

DESPACHO Nº 0809261-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: LITORAL GÁS E ÁGUA - Agravante: Jefferson Rodrigues de Lima - Agravante: Isabella Casado Rodrigues de Lima - Agravante: Alane Casado de Farias Lima - Agravante: Jefferson Rodrigues de Lima Júnior - Agravante: Arthur Júlio Rodrigues Gomes - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)