TJAL - 0807670-88.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 14:38
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807670-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: IMOBILITÁ IMOBILIÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória recorrida no sentido de afastar a determinação de emissão de novas guias de ITBI com adoção da base de cálculo indicada pelo contribuinte, mantendo igualmente suspensa a exigibilidade da cobrança do crédito contido nas guias emitidas pelo Município, que deve intimar a impetrante, no processo administrativo, para se manifestarem acerca da revisão da base de cálculo do imposto, realizada de ofício, e, em caso de contestação, possibilitar a realização de avaliação contraditória. É como voto.
Maceió/AL, Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) -
28/08/2025 21:04
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 14:45
Conclusos para despacho
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28/08/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 14:33
Juntada de Petição de recurso especial
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28/08/2025 14:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/08/2025 14:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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27/08/2025 13:15
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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27/08/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 19:05
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:54
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:54
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:54
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:54
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:54
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 08:29
Ciente
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17/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807670-88.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Imobilitá Imobiliária Empreendimentos e Participações LTDA - Embargado: Município de Rio Largo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
14/05/2025 14:06
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 14:06
Ciente
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14/05/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2025 05:22
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807670-88.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Imobilitá Imobiliária Empreendimentos e Participações LTDA - Embargado: Município de Rio Largo - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Com vistas a dar andamento ao feito, determino a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões.
Após, retornem os autos conclusos para análise. À Secretaria, para diligências.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
14/04/2025 06:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 14:19
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 14:16
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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