28/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:27

Certidão sem Prazo
28/05/2025 16:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/05/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 07:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 10:30

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 14:57

Acórdãocadastrado
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805950-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Mauricio de Albuquerque Tavares - Agravado: Roberto Jose Canuto Neto Esposa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE, AJUIZADA EM JULHO DE 2009.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PERÍODO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI Nº 7.357/85 ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES PARA A EXECUÇÃO DE CHEQUE, CONTADOS DO FIM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, CONFORME ARTS. 33 E 59 DA REFERIDA NORMA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BASTANDO A INÉRCIA APÓS O PERÍODO LEGAL DE SUSPENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 921 E 924, V; LEI Nº 7.357/85, ARTS. 33 E 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045284-08.2013.8.07.0001, REL.

DES.

ANA CANTARINO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agamenon Soares Conde (OAB: 2697/AL)
01/05/2025 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:11

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 15:11

Conhecido o recurso de
30/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805950-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Mauricio de Albuquerque Tavares - Agravado: Roberto Jose Canuto Neto Esposa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Agamenon Soares Conde (OAB: 2697/AL)
14/04/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:07

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:07:22 local.
11/04/2025 12:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/10/2024 16:22

Decisão Monocrática cadastrada
16/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:37

Ciente
16/07/2024 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 09:15

devolvido o
16/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:03

devolvido o
15/07/2024 12:03

devolvido o
15/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:38

Certidão sem Prazo
04/07/2024 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 15:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/07/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 15:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/07/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 10:41

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:41

Ciente
20/06/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:16

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 13:34

Ciente
18/06/2024 13:31

devolvido o
18/06/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:52

Conclusos para julgamento
18/06/2024 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 10:52

Distribuído por dependência
17/06/2024 19:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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