TJAL - 0807067-15.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 03:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:37
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 10:47
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807067-15.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nadeje Santos de Melo Agra e outro - Agravado: Jose Sebastiao de Freitas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: “1. É PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO SOBREVIER JULGAMENTO COLEGIADO DO REFERIDO RECURSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021; TJAL, AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christine Keler Mendes (OAB: 7011/AL) - Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) -
21/05/2025 19:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:19
Prejudicado o recurso
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21/05/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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21/05/2025 09:45
Ciente
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21/05/2025 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807067-15.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nadeje Santos de Melo Agra - Agravante: Anna Carolina Santos de Melo Agra - Agravado: Jose Sebastiao de Freitas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Christine Keler Mendes (OAB: 7011/AL) - Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) -
13/05/2025 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:21
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:21:45 local.
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08/05/2025 14:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807067-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Sebastiao de Freitas - Agravada: Nadeje Santos de Melo Agra - Agravada: Anna Carolina Santos de Melo Agra - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR.
DESCARACTERIZAÇÃO DO RITO ESPECIAL POSSESSÓRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ SEBASTIÃO DE FREITAS CONTRA DECISÃO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 0702613-78.2024.8.02.0001, AJUIZADA POR NADEJE SANTOS DE MELO AGRA, DEFERIU LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS.
O AGRAVANTE ALEGA POSSE JUSTA, CONTÍNUA E OSTENSIVA DESDE 2023, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E IMPUGNA A LEGITIMIDADE E A TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO POSSESSÓRIA MOVIDA PELAS AGRAVADAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO, COMO REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA; (II) DETERMINAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AGRAVANTE POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CLANDESTINIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 561 DO CPC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. 4.
A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE EFETIVA E ANTERIOR DAS AGRAVADAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ESBULHO E DO CABIMENTO DA TUTELA LIMINAR REINTEGRATÓRIA.5.
OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE INDICAM O EXERCÍCIO DE POSSE PÚBLICA, CONTÍNUA E OSTENSIVA POR PERÍODO SUPERIOR A ANO E DIA. 6.
A POSSE DO AGRAVANTE NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO CLANDESTINA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE OCULTAÇÃO DOLOSA OU CIÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DO VENDEDOR DO IMÓVEL. 7.
A MÁ-FÉ DO POSSUIDOR NÃO SE PRESUME E DEVE SER DEMONSTRADA POR PROVA ROBUSTA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA; 2) A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DESCARACTERIZA O RITO ESPECIAL POSSESSÓRIO E OBSTA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; 3) PRESUME-SE A BOA-FÉ DA POSSE EXERCIDA DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E OSTENSIVA, ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ; E 4) A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SUBSTITUI A PROVA DA POSSE EXIGIDA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 557, 558, 560, 561 E 562; CC, ARTS. 1.196, 1.201 E 1.210, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.940.545/TO, REL.
MIN.
MARCO BUZZI; TJAL, AI N.º 0802225-89.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807067-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Sebastiao de Freitas - Agravada: Nadeje Santos de Melo Agra - Agravada: Anna Carolina Santos de Melo Agra - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
10/10/2024 13:06
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2024 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/08/2024 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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16/08/2024 14:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2024 08:26
Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
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14/08/2024 17:20
Determinação de Citação
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12/08/2024 14:22
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 12:33
Incidente Cadastrado
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08/08/2024 12:31
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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