TJAL - 0805870-25.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:59
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805870-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pure Energy Geracao de Energia Ltda e outro - Embargado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda e outros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidadede votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PURE ENERGY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA E CERUTTI ENGENHARIA LTDA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA E À SUPOSTA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PARA EVENTUAL DESFAZIMENTO DA PERMUTA OBJETO DA LIDE.
A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR:(I) SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; E(II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE, ESPECIALMENTE QUANTO AO POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO BNDES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONSTATANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES VISAM REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5.
O JULGADO FOI EXPRESSO AO RECONHECER A SUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO O BNDES, NESTA FASE PROCESSUAL.6.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO ENTENDER QUE O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:“1.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.”“2.
A MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.”“3.
A DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA E A EVENTUAL NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUANDO JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, NÃO CARACTERIZAM OMISSÃO A SER SANADA.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.019, I; 1.022; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 300; 302.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014, DJE 04.12.2014;TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) -
21/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:32
Ato Publicado
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20/08/2025 20:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:33
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:31
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:46
Ato Publicado
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07/08/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805870-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cerutti Engenharia LTDA - Embargante: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Embargado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda - Embargado: Emmanuel Soares Nobre - Embargada: Girlene de Omena Nobre - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) -
06/08/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:02
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:02:23 local.
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06/08/2025 11:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/06/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 14:26
Ciente
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06/06/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 14:13
Ato Publicado
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805870-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cerutti Engenharia LTDA - Embargante: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Embargado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda - Embargado: Emmanuel Soares Nobre - Embargada: Girlene de Omena Nobre - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Em atenção ao recurso aclaratório oposto nestes autos e com fulcro no princípio do contraditório, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.
Após, retornem os autos conclusos para análise. À Secretaria, para diligências.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intime-se.
Maceió/AL, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) -
27/05/2025 08:11
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 19:51
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 19:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 19:18
Incidente Cadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805870-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cerutti Engenharia Ltda. e outro - Agravado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda e outros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso, para, na parte conhecida, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado Davi Beltrão Cavalcanti Portela, inscrito em defesa da parte Agravadas - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEIS.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CERUTTI ENGENHARIA LTDA.
E PURE ENERGY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.
CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER POSSE PROVISÓRIA DE CINCO IMÓVEIS AOS AGRAVADOS, BEM COMO DETERMINOU QUE AS AGRAVANTES SE ABSTIVESSEM DE PRATICAR ATOS QUE IMPEDISSEM TAL EXERCÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA E PLEITEIAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ALÉM DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE POSSE PROVISÓRIA DOS IMÓVEIS; (II) AFERIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA LIMITA-SE À ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ADENTRANDO O MÉRITO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL ARGUMENTOS RELACIONADOS A VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E VALIDADE CONTRATUAL EXTRAPOLAM O OBJETO DO RECURSO. 4.
PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.019, I, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 5.
OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA NEM APRESENTARAM PROVAS ROBUSTAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS BENS OU RISCOS CONCRETOS À SUA INTEGRIDADE. 6.
EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO USUFRUTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PODEM SER REPARADOS NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC, NÃO HAVENDO RISCO IRREPARÁVEL JUSTIFICADO. 7.
A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES CONTRA OS AGRAVADOS POR DÉBITOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS REFORÇA O PERIGO DE DANO À PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE ORIGEM.8.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU PROVAS APTAS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO LIMINAR JÁ PROFERIDO AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; 2) A MERA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO OU IRREVERSIBILIDADE DA POSSE PROVISÓRIA SEM PROVA CONCRETA NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA; 3) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 302 DO CPC ASSEGURA A REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DA POSSE DECORRENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA; E 4) A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É ADEQUADA QUANDO INEXISTENTES ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.019, I; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 300; 302.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) -
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805870-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cerutti Engenharia Ltda. - Agravante: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda - Agravado: Emmanuel Soares Nobre - Agravada: Girlene de Omena Nobre - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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