TJAL - 0805034-52.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 08:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:44
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 10:32
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:00
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805034-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maribondo - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: LUIZ GERSON DE ALMEIDA GOMES - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE LUIZ GERSON DE ALMEIDA GOMES, QUE DECLAROU NULOS OS ATOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, POR HAVER RESTRIÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES REGISTRADAS NO SISTEMA RENAJUD.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO COM RESTRIÇÕES JUDICIAIS PREEXISTENTES E A POSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO COMO BEM CONSTRITO NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ADMITE A MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM, CONFORME PREVISTO NO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CREDORES. 4.
A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS REGISTRADAS EM SISTEMAS COMO O RENAJUD, POR SI SÓ, NÃO TORNA INVÁLIDA A PENHORA, NEM IMPEDE SUA REALIZAÇÃO, DESDE QUE O BEM PERTENÇA AO DEVEDOR.5.
A DECISÃO AGRAVADA, AO DECLARAR NULOS OS ATOS DE PENHORA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOTADAMENTE OS ARTIGOS 797, PARÁGRAFO ÚNICO, E 908 DO CPC. 6.
A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E O HISTÓRICO DE FRUSTRAÇÃO DE CONSTRIÇÕES JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA, CONSIDERANDO-SE O RISCO DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.7.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO LIMINAR ANTERIOR, RESTAM RATIFICADAS SUAS RAZÕES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DO DEVEDOR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO JURIDICAMENTE VÁLIDA A CONSTRIÇÃO QUANDO RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CREDORES; 2) A MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM É ADMITIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO-SE PRESERVAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA CONFORME A ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, PARÁGRAFO ÚNICO; 831; 908; 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NERY JÚNIOR, NELSON, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED., P. 1123.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
01/05/2025 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 15:12
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805034-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maribondo - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: LUIZ GERSON DE ALMEIDA GOMES - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
14/04/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 06:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 14:07
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:07:02 local.
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11/04/2025 12:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/10/2024 15:19
Decisão Monocrática cadastrada
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20/06/2024 17:21
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/06/2024 17:18
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
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11/06/2024 13:26
Certidão sem Prazo
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11/06/2024 13:25
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/06/2024 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2024 11:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/06/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2024 08:08
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
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07/06/2024 18:33
Concedida a Antecipação de tutela
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23/05/2024 15:50
Conclusos para julgamento
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23/05/2024 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2024 15:50
Distribuído por sorteio
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23/05/2024 15:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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