11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joubert Tenório Scala (OAB 10008/AL), Lucas Guilherme Edmilson Silva de Souza (OAB 18220/AL) Processo 0700089-38.2021.8.02.0026 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exequente: Alex Kauã da Silva, Noah Gabriel da Silva - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a intimação do executado para pagar o valor de R$ 2.026,62, a título de alimentos vencidos, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, e janeiro e fevereiro de 2025, sob pena de prisão civil.

No entanto, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, na forma do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que, no presente caso, correspondem aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 e dezembro de 2024.

Por sua vez, os meses anteriores - setembro, outubro e novembro de 2024 - devem ser cobrados pelo rito da expropriação, previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque a petição para que corresponda ao procedimento da prisão e expropriação, bem como apresente cálculo do débito, diferenciando os alimentos cobrados pelo rito da prisão daqueles cobrados pelo rito da expropriação, sob pena de arquivamento.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.
28/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 02:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:40

Homologada a Transação
26/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:12

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 02:13

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 13:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/07/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 14:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/07/2024 12:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
15/07/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 09:40

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:40

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 11:15:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
15/05/2024 19:21

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 12:24

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:19

Juntada de Mandado
28/07/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 08:50

Expedição de Mandado.
10/07/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
03/01/2023 12:59

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/12/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 10:17

Conclusos para despacho
15/12/2021 10:15

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 07:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 18:39

Expedição de Carta precatória.
19/05/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 10:51

Juntada de Mandado
18/05/2021 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2021 10:53

Expedição de Mandado.
07/05/2021 10:50

Expedição de Certidão.
07/05/2021 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2021 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 01:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2021 09:14

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:14

Expedição de Certidão.
29/04/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:34

Expedição de Ofício.
07/04/2021 08:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/04/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2021 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2021 16:57

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:57

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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