01/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
01/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 15:34

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 18:38

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0762064-34.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Maria da Silva - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 06 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
06/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 15:27

Decisão Proferida
19/12/2024 18:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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