03/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0714670-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Valeria de Medeiros Aquino - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Com fulcro no art. 129-A da Lei 8.213/91, determino a realização da perícia, cuja despesa deverá ser antecipada pelo INSS.

Tratando-se de perícia voltada a aferir a incapacidade da autora, ainda que parcial e considerando que o diagnóstico nosológico já foi estabelecido por meio da perícia do INSS e atestados médicos do autor, nomeio o/a perito/a MARIA THEREZA SHIBATA, devidamente cadastrado/a no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo.

Deverá o/a perito/a nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

ADEMAIS, advirto a senhora perita que o seu trabalho não deve se resumir a responder aos quesitos.

O laudo deverá trazer elementos concretos da situação abordada nos autos, com a caracterização do pedido e das alegações de defesa, apontando com precisão a ocorrência do fato, nexo de causa, os parâmetros regulamentares, etc.

SUBLINHO À PERITA QUE o caso concreto versa sobre a concessão de auxílio acidente, devendo quando da realização do laudo abordar os requisitos necessários.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

De mais a mais, deverá o cartório enviar à perita uma cópia da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 01, de 15 de dezembro de 2015, emitida pelo CNJ, informando que deve responder rigorosamente ao formulário e a todos os quesitos nele contidos, bem como àqueles propostos pelas partes, e as quesitos deste juízo, a saber: A) A parte autora encontra-se incapaz permanentemente para o exercício de suas atividades? B) A incapacidade é irreversível? C) Há impossibilidade de reabilitação para tarefas que lhe garantam a subsistência? Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários, a serem custeados pelo INSS.

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: Advirto-a que a ausência injustificada ao exame será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na defesa.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:53

Decisão Proferida
15/10/2024 19:30

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 17:28

Decisão Proferida
24/04/2024 18:48

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 16:20

Decisão Proferida
10/04/2024 19:00

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805406-98.2024.8.02.0000

Unimed Maceio

Luan Miguel Marques Luz Suruagy Bombastt...

Advogado: Lais Albuquerque Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/05/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0700148-17.2024.8.02.0092

Falcao &Amp; Farias Advogados Associados

Adeildo Costa Cruz

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0707001-29.2021.8.02.0001

Jazildo Firmino dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Divaci Oliveira Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2021 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0703255-51.2024.8.02.0001

Frittz Gerard Ferreira

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Marcelo Vitorino Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0714199-49.2023.8.02.0001

Edvaldo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suelly Tamera Brito dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2023 21:10

Exibir Processo