03/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:03

Juntada de Mandado
21/05/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 03:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/04/2025 08:03

Expedição de Mandado.
29/04/2025 07:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), Laila Martins de Carvalho Souza (OAB 12064B/AL), Sergio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB 14187B/AL), Cássio de Araújo Silva Filho (OAB 20037/AL) Processo 0731304-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Engenharia de Materiais Ltda - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0731304-39.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Engenharia de Materiais Ltda Réu: Município de Maceió DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora informou, às fls. 152/153, que não obstante a existência de ordem judicial a ser cumprida pela parte ré (decisão de fls. 109/113), até a presente data, tal ordem vem sendo ignorada.

Sobre o descumprimento narrado, destaco que o Código de Processo Civil elenca a multa como medida coercitiva a ser imposta, qualquer que seja a sua periodicidade.

Vejamos: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda a exigibilidade do crédito tributário da TLF, bem como evite futuras cobranças da TLF relativas às SCPs em que a autora figure como sócia ostensiva, não devendo realizar o recolhimento do imposto enquanto vigorar a decisão liminar de fls. 109/113, devendo, ainda, suspender os protestos realizados em momento posterior à retromencionada decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, limitado a um montante de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
11/04/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:03

Decisão Proferida
10/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:05

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 08:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2024 08:45

Expedição de Mandado.
15/08/2024 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 11:37

Decisão Proferida
08/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:06

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 18:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:41

Expedição de Carta.
21/09/2023 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:55

Despacho de Mero Expediente
26/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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