19/04/2025 05:10

Expedição de Certidão.
12/04/2025 05:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0717054-30.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arynaldo Cristiany Figueiredo, Fernanda Flávia dos Santos Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 08 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/04/2025 19:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 19:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:11

Expedição de Carta.
08/04/2025 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:55

Decisão Proferida
08/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 17:25

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2025 17:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/04/2025 15:16

Decisão Proferida
04/04/2025 22:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 22:06

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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