TJAL - 0805607-90.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Conv. Helio Pinheiro Pinto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 02:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 11:57
Intimação / Citação à PGE
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805607-90.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nelson dos Anjos - Agravado: Desembargador Relator da Ação Rescisória N. 0811012-44.2023.8.02.0000 - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JUDICIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS POR DESEMBARGADOR NO CURSO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
SUSTENTOU-SE A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, A AUSÊNCIA DE REVISOR E A SUPOSTA AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE ESBULHO POSSESSÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, À LUZ DA AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SALVO QUANDO A DECISÃO JUDICIAL ATACADA FOR TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL E NÃO HOUVER OUTRO RECURSO CABÍVEL.4.
AS DECISÕES IMPUGNADAS DEMONSTRAM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, SEM EVIDÊNCIAS DE ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.5.
A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E OS REQUISITOS LEGAIS PARA INADMISSIBILIDADE DO WRIT.
AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO, SALVO QUANDO CARACTERIZADA ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. 2.
A MERA DISCORDÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
LXIX; CPC, ARTS. 1.021 E 932, III; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO MS 21.096/DF, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 05.04.2017; STJ, AGINT NO MS 25.680/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 03.06.2020; STJ, AGINT NO RMS 61.596/MS, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 14.09.2020; STF, SÚMULA 267.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
08/05/2025 16:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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07/05/2025 18:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/05/2025 18:28
Conhecido o recurso de
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06/05/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 09:00
Processo Julgado
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23/04/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805607-90.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nelson dos Anjos - Agravado: Desembargador Relator da Ação Rescisória N. 0811012-44.2023.8.02.0000 - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
14/04/2025 03:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:05
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:05:34 local.
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11/04/2025 12:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/08/2024 11:10
Ciente
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30/08/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2024 13:20
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 13:19
Certidão sem Prazo
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29/08/2024 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2024 13:16
Volta da PGE
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07/08/2024 12:45
Retificado o movimento
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18/07/2024 08:19
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 08:17
Ciente
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17/07/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 02:25
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 10:45
Certidão sem Prazo
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04/07/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
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04/07/2024 10:36
Intimação / Citação à PGE
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04/07/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 16:31
Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
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03/07/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 12:27
Conclusos para julgamento
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25/06/2024 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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25/06/2024 12:17
Incidente Cadastrado
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25/06/2024 12:15
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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