04/06/2025 20:40

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0730920-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Paulo de Lira - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:40

Apensado ao processo
14/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0730920-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Paulo de Lira - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - 3.

Dispositivo Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: (a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; (b) condenar o réu na repetição do indébito, em dobro, de toda quantia que indevidamente retirou da remuneração do autor a partir de 17/05/2016, autorizando, contudo, a compensação dos valores utilizados através de saques complementares realizados após a referida data, com incidência da taxa de juros remuneratórios utilizada nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos do enunciado sumular nº 530 do STJ, retificando que o saldo remanescente deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, mediante a utilização da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido; (c) condenar o réu, a título de compensação do dano moral causado ao autor, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, até o arbitramento (data de julgamento desta apelação), oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários. (d) condenar, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió,08 de abril de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
08/04/2025 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 16:18

Conclusos para julgamento
24/05/2024 20:46

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 13:17

Despacho de Mero Expediente
26/09/2023 18:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 18:48

Despacho de Mero Expediente
24/07/2023 17:06

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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