TJAL - 0810942-90.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810942-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Ivaldo Pereira - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar deferida no sentido de autorizar o depósito judicial do valor integral das parcelas da dívida, ao tempo e modo contratados, inclusive do valor devido e consectários legais, sendo condição sine qua non para a manutenção do veículo em sua posse e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do voto ora exarado. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA VENCIDA E VINCENDA, CONFORME ORIGINALMENTE CONTRATADO, COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM.A PARTE AGRAVANTE DEVE DEPOSITAR OS VALORES PACTUADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO, TANTO PARA AS PARCELAS VENCIDAS QUANTO PARA AS VINCENDAS, NAS DATAS PACTUADAS, FICANDO CONSIGNADA, AO ALUDIDO PAGAMENTO, A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA POR JOSÉ IVALDO PEREIRA CONTRA O BANCO VOTORANTIM S/A, VISANDO A DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE 1º GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO APENAS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS.O RECURSOAGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA.O FATO RELEVANTEA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO CONTRATO PARA EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, MANTENDO A POSSE DO BEM E A NÃO NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PERMITIR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COMO FORMA DE AFASTAR A MORA E GARANTIR A POSSE DO VEÍCULO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRRECONHECEU-SE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESTADUAL, PERMITINDO O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS PARA AFASTAR A MORA.A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM QUE O DEPÓSITO JUDICIAL POSSUI OS MESMOS EFEITOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTS. 334 E 335 DO CC).NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO (DEPÓSITO) PERMITE AO CREDOR ADOTAR MEDIDAS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, QUE AUTORIZA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO, COMO CONDIÇÃO PARA:A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE;A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINATJAL, AI 0807242-48.2020.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER LOUREIROTJAL, AI 0806643-41.2022.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRANTJAL, AI 0804833-31.2022.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) -
05/05/2025 08:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 15:13
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 19:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 19:17
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810942-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Ivaldo Pereira - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) -
14/04/2025 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:29
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:29:05 local.
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11/04/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/01/2025 08:21
Conclusos para julgamento
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15/01/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 00:03
Certidão sem Prazo
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04/12/2024 00:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/12/2024 00:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 23:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/12/2024 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 11:11
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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02/12/2024 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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02/12/2024 14:31
Concedida a Medida Liminar
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22/11/2024 00:28
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 00:16
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 22:37
Processo Transferido
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21/11/2024 18:00
Pedido de Transferência de Processos
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04/11/2024 15:46
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 15:20
Processo Transferido
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04/11/2024 13:45
Pedido de Transferência de Processos
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22/10/2024 13:05
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 13:05
Distribuído por sorteio
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22/10/2024 13:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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