07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810883-05.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Danusa Terto Martins - Agravado: Sociedade de Educação Tiradentes S/s Ltda. e outro - Agravada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão agravada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR.

TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES POR MOTIVOS DE SAÚDE.

CURSO DE MEDICINA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

A TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR ENTRE FACULDADES ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ART. 49, NO SENTIDO DE QUE "AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ACEITARÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS REGULARES, PARA CURSOS AFINS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO". 2.

DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE AGRAVANTE DOS REQUISITOS LEGAIS, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO PODE SER COMPELIDA A RECEBER ALUNO EM TRANSFERÊNCIA DE OUTRA FACULDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ONDE A AUTORA, DANUSA TERTO MARTINS, SOLICITA A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO CURSO DE MEDICINA DA FITS/UNIT EM GOIANA/PE PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA (CESMAC) EM MACEIÓ/AL, ALEGANDO PROBLEMAS FAMILIARES E DE SAÚDE.O RECURSO: FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NEGANDO A TRANSFERÊNCIA DA AGRAVANTE PARA A NOVA INSTITUIÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE, MÃE SOLO DE TRÊS FILHOS, SENDO UM DELES COM PROBLEMAS EMOCIONAIS, E COM HISTÓRICO DE TRANSTORNOS DE SAÚDE, REQUER A TRANSFERÊNCIA COM BASE NA NECESSIDADE DE CUIDADOS COM SUA REDE DE APOIO FAMILIAR, QUE INCLUI SEU PAI, QUE ENFRENTA PROBLEMAS DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE CURSO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO, EM RAZÃO DE SEUS PROBLEMAS DE SAÚDE E FAMILIARES;(II) SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ CORRETO, DADO O NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA AGRAVANTE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA: A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI Nº 9.394/96 E LEI Nº 9.536/97) EXIGE QUE A TRANSFERÊNCIA DE CURSO SEJA VOLUNTÁRIA, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO E EXISTÊNCIA DE VAGA, SALVO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

NÃO HÁ AMPARO JURÍDICO PARA A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE UM ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE OU FAMILIARES, SALVO NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS PELA LEI.(II) AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA: DE ACORDO COM O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS UNIVERSIDADES TÊM AUTONOMIA PARA DECIDIR SOBRE A ADMISSÃO DE ALUNOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCESSO SELETIVO.

PORTANTO, NÃO SE PODE OBRIGAR UMA INSTITUIÇÃO A ACEITAR O ALUNO SEM QUE EXISTAM VAGAS E SEM O DEVIDO PROCESSO SELETIVO.(III) JURISPRUDÊNCIA: O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COMO O PROCESSO SELETIVO E A EXISTÊNCIA DE VAGAS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE OU FAMILIARES.IV.

DISPOSITIVOO RECURSO É CONHECIDO, MAS, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

A DECISÃO DE INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA AGRAVANTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), ART. 49.LEI Nº 9.536/97, ART. 1º.ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009523-72.2017.8.26.0309.TRF-5, AC Nº 08089826120164058300 PE.TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806224-21.2022.8.02.0000.TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803030-81.2020.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa de Oliveira Nemesio Ronchetti (OAB: 21324/AL) - Manoela Beatriz Pontes Maciel (OAB: 21768/PE) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL)
05/05/2025 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:16

Acórdãocadastrado
30/04/2025 19:17

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 19:17

Conhecido o recurso de
30/04/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810883-05.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Danusa Terto Martins - Agravado: Sociedade de Educação Tiradentes S/s Ltda. - Agravado: Faculdade Tiradentes de Goiana - FITS GO - Agravada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Larissa de Oliveira Nemesio Ronchetti (OAB: 21324/AL) - Manoela Beatriz Pontes Maciel (OAB: 21768/PE) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL)
14/04/2025 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:29

Incluído em pauta para 11/04/2025 13:29:02 local.
11/04/2025 12:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/01/2025 12:29

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:34

Ciente
15/01/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 00:49

Certidão sem Prazo
29/11/2024 00:34

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/11/2024 00:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 23:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/11/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
27/11/2024 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 22:37

Processo Transferido
21/11/2024 18:00

Pedido de Transferência de Processos
21/10/2024 08:07

Conclusos para julgamento
21/10/2024 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 08:07

Distribuído por sorteio
21/10/2024 08:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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