09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800032-37.2023.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Leandro Caetano de Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO CAETANO DE LIMA, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Notifique-se o Ministério Público.

Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 07 de abril de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
21/01/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 07:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2024 15:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 14:14

Homologada a Transação Penal
30/01/2024 16:01

Juntada de Mandado
30/01/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 15:35

Juntada de Mandado
30/01/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 03:59

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:02

Juntada de Mandado
23/01/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:12

Expedição de Mandado.
16/01/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 13:09

Expedição de Mandado.
16/01/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 13:06

Expedição de Mandado.
16/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
01/11/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 09:10

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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