30/06/2025 09:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 23:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 05:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 02:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
17/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0712128-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lukia Soutiri Souto Garyfalos - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize, em benefício de Lukia Soutiri Souto Garyfalos, o fármaco abemaciclibe 150 mg - 02 (dois) comprimidos/dia -, conforme orientação médica, mas somente pelo período de 01 (um) ano.

O ente deverá observar, para tanto, se há disponibilidade de opções genéricas para o atendimento da demanda, observados o CAP, PMVG e o Convênio Confaz/ICMS nº 87/2002, bem como clínicas outras que tenham o preço de eventual tabela, ou menor preço, para o tratamento reportado.

Intime-se, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências administrativas necessárias para fornecer o fármaco ordenado.

Com a intimação envie-lhe cópia desta sentença.

Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em eventual sequestro de valores das contas bancárias do réu para a aquisição do tratamento.

Em razão da documentação acostada aos autos (fl. 119), comprovada a hipossuficiência financeira da autora para arcar com as custas processuais, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas.

Em observância à Deliberação Administrativa, de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, condeno o réu ao pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, observando, inclusive, que se destina ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Fundepal) e não à remuneração do profissional defensor (a), considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários são devidos nas ações patrocinadas pela Defensoria, mas devem ser destinados a fundo de manutenção do órgão (Tema 1002).

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
28/04/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:40

Conclusos para julgamento
20/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 16:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 16:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/04/2025 16:36

Expedição de Mandado.
19/04/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:18

Expedição de Certidão.
12/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0712128-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lukia Soutiri Souto Garyfalos - Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize, em benefício de Lukia Soutiri Souto Garyfalos, no prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco abemaciclibe 150 mg - 02 (dois) comprimidos/dia -, mas tão somente pelo período de 01 (um) ano, conforme prescrição médica.

O ente deverá observar, para tanto, se há disponibilidade de opções genéricas para o atendimento da demanda, observados o CAP, PMVG e o Convênio Confaz/ICMS n. 87/2002, bem como clínicas outras que tenham o preço de eventual tabela, ou menor preço, para o tratamento reportado.

Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada no prazo fixado.

Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta decisão e da prescrição médica de fls. 34/38.

Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em eventual sequestro de valores das contas do ente público para o custeio do tratamento.

Aguarde-se o prazo para a réplica.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
07/04/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:44

Decisão Proferida
03/04/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 19:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:54

Expedição de Carta.
24/03/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:05

Decisão Proferida
13/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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