14/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Cavalcanti Ferreira da Silva (OAB 12558/AL) Processo 0710335-18.2014.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: QUALIT QUALIDADE E COMERCIO LTDA - EPP - No caso dos autos, verifico que não foram realizadas todas as diligências possíveis pela exequente a fim de localizar bens penhoráveis dos executados, capaz de justificar a excepcionalidade da medida, razão pela qual tenho por bem deferir, em parte, os pedidos apresentados pela exequente.

Encaminhe-se ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) (devedor e corresponsáveis), até o valor do débito atualizado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Bloqueados ativos financeiros, deve a Secretaria proceder com a imediata transferência para conta judicial à disposição deste Juízo e intimar a executada acerca da penhora para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80.

Na hipótese de não encontrar ativos penhoráveis, expeça-se ordem de restrição total dos veículos automotores de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD.

Localizados veículos, proceda-se com a penhora e avaliação, intimando o(s) executado(s) acerca da penhora.

Registrada a penhora, efetue a modificação da restrição total do(s) veículo(s) para restrição de transferência.

Atente-se, a Secretaria, quando da expedição do mandado, observar o endereço de registro do bem constante no sistema RENAJUD.

Frustradas as diligências, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 01 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
11/04/2025 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 19:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 18:10

Conclusos para despacho
09/12/2023 10:07

Retificação de Prazo, devido feriado
24/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 00:20

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
25/06/2023 01:05

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 13:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 12:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 18:33

Expedição de Carta.
29/03/2023 18:32

Expedição de Carta.
28/03/2023 15:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/01/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2022 01:34

Expedição de Certidão.
14/12/2022 19:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2022 19:04

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2021 14:21

Expedição de Mandado.
02/03/2021 15:30

Despacho de Mero Expediente
29/05/2019 17:04

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2019 15:14

Expedição de Certidão.
27/05/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 18:05

Visto em correição
26/09/2014 08:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2014 08:16

Juntada de Mandado
24/09/2014 09:53

devolvido o
30/04/2014 14:32

Expedição de Mandado.
25/04/2014 13:03

Despacho de Mero Expediente
25/04/2014 09:09

Conclusos para despacho
25/04/2014 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2014

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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