TJAL - 0717782-71.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2025 01:18
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 00:24
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 10:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 09:13
Expedição de Carta.
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30/04/2025 09:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 09:13
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 10:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pontes, Cardoso & Valença Advogados (OAB 22109/AL) Processo 0717782-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vvva Investimentos Imobiliarios Ltda. - DESPACHO Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).
Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 09 de abril de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
09/04/2025 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 14:40
Despacho de Mero Expediente
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09/04/2025 12:31
Conclusos para despacho
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09/04/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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