26/06/2025 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 14:42

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:40

Transitado em Julgado
21/04/2025 01:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0707829-25.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ernandes Bispo da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 198, §5º da CF e no Tema 1132 do STF, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando, que o município demandado implante, na adequada classe-padrão, o piso salarial equivalente ao cargo de agente comunitários de saúde, com a paridade estabelecida pela Lei Federal que rege o tema, cumprindo assim o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela a Lei Federal nº 13.708/2018, para aplicar o seguinte piso salarial a todos os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias do Município de Maceió com jornada de trabalho de 40 horas semanais: a) R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; b) R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e c) R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Determino ainda que a municipalidade efetue o pagamento das parcelas salariais retroativas devidas.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Frise-se, por fim, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,09 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
10/04/2025 16:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 18:21

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:16

Reativação de Processo Suspenso
23/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 17:33

Visto em Autoinspeção
05/07/2021 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2021 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2021 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2021 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 16:02

Decisão Proferida
31/05/2021 12:01

Conclusos para despacho
31/05/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 07:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2021 07:41

Expedição de Certidão.
28/05/2021 06:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/05/2021 06:24

Expedição de Certidão.
09/04/2021 01:16

Expedição de Certidão.
09/04/2021 00:26

Expedição de Certidão.
30/03/2021 08:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2021 08:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2021 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2021 18:52

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:28

Expedição de Carta.
29/03/2021 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2021 11:35

Expedição de Certidão.
29/03/2021 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 08:33

Decisão Proferida
26/03/2021 11:45

Conclusos para despacho
26/03/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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