01/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 8100A/TO) - Processo 0717397-26.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Omini S.a- Crédito, Financiamento e InvestimentoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
30/06/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 07:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/06/2025 07:31

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO) Processo 0717397-26.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
22/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/04/2025 13:42

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO) Processo 0717397-26.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Larissa Roberta Montanari, ambos devidamente qualificados.

Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual, da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 e planilha do débito. É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida, no endereço indicado ou em qualquer outro que o veículo venha a ser encontrado, com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor, cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJ/AL.

Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 08 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/04/2025 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:16

Decisão Proferida
07/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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