TJAL - 0703081-23.2016.8.02.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Capital / Execucao Fiscal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/04/2025 11:55 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            04/04/2025 00:00 Intimação ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5895/AL) Processo 0703081-23.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Decisão A Fazenda Pública Estadual requer o envio de ordem judicial eletrônica de restrição de veículos automotores pertencentes aos executados, via sistema RENAJUD.
 
 Tendo em vista que os executados, devidamente citados, não pagaram o débito e não ofereceram bem à penhora, tenho por bem deferir o requerimento da exequente.
 
 Expeça-se ordem judicial, via sistema RENAJUD, de restrição total dos veículos automotores pertencentes aos executados, com exceção daqueles que se encontrarem gravados com alienação fiduciária.
 
 Havendo a localização de veículos, proceda-se com a penhora e avaliação, intimando o executado acerca da penhora.
 
 Para fins de expedição do mandado, observe-se o endereço de registro do bem constante no sistema RENAJUD.
 
 Realizada a penhora, deverá haver o seu registro no sistema RENAJUD e ser modificada a restrição total do veículo para restrição de transferência.
 
 Frustrada a diligência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 10 dias.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió(AL), 26 de março de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
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                                            03/04/2025 21:13 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/04/2025 15:10 Decisão Proferida 
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                                            04/09/2024 15:58 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2024 15:17 Conclusos para despacho 
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                                            09/12/2023 20:03 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            10/11/2023 09:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/11/2023 00:43 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2023 14:06 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            30/10/2023 14:06 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2023 11:09 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            03/10/2023 19:50 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/10/2023 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 15:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/05/2022 11:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2021 14:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2021 00:47 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2021 16:51 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            17/08/2021 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2021 14:39 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2021 10:01 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            16/08/2021 19:09 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            16/08/2021 19:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2021 14:23 Reativação de Processo Suspenso 
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                                            03/02/2020 09:57 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            31/01/2020 20:21 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            31/01/2020 12:04 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
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                                            31/01/2020 11:29 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
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                                            30/01/2020 15:49 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2019 08:08 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            08/04/2019 17:19 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2019 16:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2019 12:29 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2019 17:50 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            21/03/2019 17:50 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2019 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2018 03:10 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            01/06/2018 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            22/05/2018 17:25 Expedição de Carta. 
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                                            19/04/2016 11:41 Despacho de Mero Expediente 
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                                            26/02/2016 11:26 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2016 08:29 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/02/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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