23/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0704312-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - AUTOR: B1Aldo Valdevino dos SantosB0 - RÉU: B1Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios ColetivosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
22/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0704312-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aldo Valdevino dos Santos - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - 3.

Dispositivo Ante oexposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial,para: a)declarar a inexistência do débito da parte autora junto à requerida; b)condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da aposentadoria da autora, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do efetivo prejuízo. c)condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.º 14.905, de 28 de junho 2024.

Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e não havendo requerimentos, arquivem-se.

Maceió,03 de abril de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
03/04/2025 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 00:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:44

Expedição de Carta.
29/01/2024 15:26

Decisão Proferida
29/01/2024 09:55

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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