22/08/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: DAYSE GEAN BRITO NICÁCIO (OAB 13834/AL) - Processo 0700221-89.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - INDICIADO: B1Elanio Soares do NascimentoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 02 de outubro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
20/08/2025 15:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:44

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:38

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:35

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:34

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
17/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Dayse Gean Brito Nicácio (OAB 13834/AL) Processo 0700221-89.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Elanio Soares do Nascimento - Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor de ELÂNIO SOARES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso na pena do artigo 147 e 163, parágrafo único, I e IV do Código Penal c/c art. 12 da Lei 10.826/03 nos moldes da Lei 11.340/06, em virtude dos supostos fatos descritos na inicial acusatória.

Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 223/228). É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, é inegável a presença de indícios substanciais da ocorrência das infrações mencionadas na presente denúncia, de modo que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, estando ausentes, pois, as hipóteses do art. 397 do CPP.

Nesse sentido, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente o réu e confirmo o recebimento da denúncia.

Designe-se, a Secretaria, conforme pauta cartorária, dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se o Ministério Público, a vítima, o réu, a Defesa e as testemunhas arroladas.

Cumpra-se.
07/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:10

Decisão Proferida
24/02/2025 17:57

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:37

Evolução da Classe Processual
26/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:29

Juntada de Mandado
22/05/2024 08:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:07

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:57

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:57

Decisão Proferida
08/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 02:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/09/2023 14:13

Evolução da Classe Processual
13/09/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:59

Outras Decisões
10/08/2023 09:04

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 08:20

Redistribuição de Processo - Saída
07/08/2023 08:20

Recebimento de Processo de Outro Foro
07/08/2023 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:07

Cancelamento de Redistribuição entre Foros
07/08/2023 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2023 07:46

Expedição de Certidão.
06/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 11:57

Expedição de Mandado.
05/08/2023 11:57

Expedição de Mandado.
05/08/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 11:11

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2023 11:11:34, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
05/08/2023 09:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2023 10:15:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
05/08/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 07:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/08/2023 07:47

Expedição de Certidão.
05/08/2023 07:43

Conclusos para despacho
05/08/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 06:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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