23/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:23

Decisão Proferida
13/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL), Luis Felipe Silva Freire (OAB 37008/DF) Processo 0700815-51.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Aurélio Camêllo da Costa - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da certidão de fls. 220, abro vista dos autos ao advogado da parte Demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias.
09/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:47

Transitado em Julgado
22/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL), Luis Felipe Silva Freire (OAB 37008/DF) Processo 0700815-51.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Aurélio Camêllo da Costa - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Face ao exposto, diante de todo conjunto probatório, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante, MARCOS AURÉLIO CAMÊLLO DA COSTA em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, consubstanciado nos arts. 6°, III e IV, 14 e 39, V da Lei nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5°, inciso X, da CF, condenando a Empresa demandada 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA: a) ao pagamento do valor de R$ 480,48 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil. b) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.
07/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 08:25

Conclusos para julgamento
04/12/2024 08:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 08:25:28, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
04/12/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 11:25

Expedição de Carta.
22/10/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/10/2024 08:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/10/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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