09/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB 10015/TO) Processo 0726310-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliana Gonçalves Pontes - Réu: Banco do Brasil S.A - Assim, nomeio como perito judicial o Sr.

Christiano de Souza Gomes, inscrito no CPF: *23.***.*86-66.

Cientifico a Secretaria que as orientações a respeito do perito deverão ser encaminhadas para e-mail:[email protected], telefone: (82) 99982-6729.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o réu comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia.

Registra-se, desde logo, que os índices que devem ser utilizados para calcular a correção monetária, bem como para as outras quantias depositadas nas contas pessoais dos beneficiários do PASEP, são aqueles de acordo com as diretrizes estipuladas nos decretos que os regulamentam, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96.

Quanto aos juros, a aplicação deve ser de 3% (três por cento), calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido da seguinte forma: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Quanto às preliminares alegadas pelo réu em sede de contestação, reservo-me a oportunidade de as apreciar em sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
07/04/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:10

Decisão Proferida
21/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 18:25

Expedição de Carta.
13/06/2024 17:12

Decisão Proferida
30/05/2024 18:55

Conclusos para despacho
30/05/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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