08/04/2025 12:19

Publicado
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Joveniano da Silva (OAB 11425/AL) Processo 0700771-98.2022.8.02.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Indiciada: Isabelly Damaris Santos -

III- Dispositivo Diante o exposto, HOMOLOGO A REMISSÃO, com aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviço a comunidade (art. 112, III, do ECA), pelo prazo de 02 (dois) meses, concedida pelo Ministério Público, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO contra a adolescente supramencionada, com fulcro nos artigos 126 e 181 do ECA.

Intime-se a adolescente para que dê início à medida socioeducativa.

Oficie-se ao órgão integrante do SINASE deste Município (CREA) para que acompanhe o cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviço a comunidade pelo prazo de 2 meses, 8 (oito) horas por semana, junto a hospitais ou instituições de ensino.

As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões da adolescente, respeitando a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho, devendo ser enviado relatório do cumprimento a este Juízo.

Intime-se o Ministério Público, via portal eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2025 07:07

Concedida remissão ao adolescente com exclusão do processo
28/11/2024 13:02

Conclusos
26/11/2024 10:25

Juntada de Petição
26/11/2024 10:03

Expedição de Documentos
22/11/2024 11:48

Autos entregues em carga
22/11/2024 11:48

Expedição de Documentos
21/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:56

Conclusos
12/08/2024 19:55

Juntada de Documento
06/08/2024 23:10

Juntada de Petição
06/08/2024 13:30

Autos entregues em carga
06/08/2024 13:30

Expedição de Documentos
06/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:23

Juntada de Documento
06/08/2024 13:21

Juntada de Documento
05/08/2024 09:35

Mandado devolvido
31/07/2024 09:51

Expedição de Documentos
12/06/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:05

Conclusos
21/05/2024 10:05

Evolução da Classe Processual
16/05/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:16

Conclusos
18/01/2024 21:40

Juntada de Petição
18/01/2024 21:39

Expedição de Documentos
10/01/2024 11:01

Autos entregues em carga
10/01/2024 11:00

Expedição de Documentos
12/06/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:36

Conclusos
22/11/2022 11:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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