09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801079-76.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Carlos Antonio Roberts - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n° 0801079-76.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Carlos Antonio Roberts e como parte recorrida João Henrique Holanda Caldas, todas devidamente qualificadas nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO PELO COLEGIADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E A ABSTENÇÃO DE VEICULAR O CONTEÚDO EM QUAISQUER OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI JULGADO PELO COLEGIADO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PERDE SEU OBJETO QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI JULGADO PELO COLEGIADO, DIANTE DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL." 7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) - Mayra Brandão Marques da Silva (OAB: 21162/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL)
03/06/2025 15:47

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801079-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Antonio Roberts - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 149/156, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO À IMAGEM.

MATÉRIA JORNALÍSTICA COM EXCESSO.

OFENSA À HONRA E IMAGEM DE PREFEITO.

PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E A ABSTENÇÃO DE VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO EM OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

PARTE AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, DEFENDENDO QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA QUESTIONA MOTIVAÇÕES POLÍTICAS SEM DIFAMAÇÃO E QUE A DECISÃO CONFIGURA CENSURA PRÉVIA E CERCEAMENTO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA MERECE REFORMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS À IMAGEM, À HONRA E À REPUTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, FIGURA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA É LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RATIFICANDO-SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIOR ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.4- A MATÉRIA JORNALÍSTICA QUESTIONADA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “CHEIRO PUTREFATO” EM RELAÇÃO A SUPOSTA NEGOCIAÇÃO POLÍTICA ENVOLVENDO A PARTE AGRAVADA, PREFEITO DE MACEIÓ, ATINGINDO SUA HONRA E IMAGEM, O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5- A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ILIMITADA E DEVE SER EXERCIDA SEM ABUSOS, RESPEITANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À IMAGEM, À VIDA PRIVADA, À INTIMIDADE E À HONRA DAS PESSOAS, PREVISTOS NO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6- EMBORA A PARTE AGRAVADA, POR EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA, ESTEJA SUJEITA A CRÍTICAS, A MATÉRIA JORNALÍSTICA EM QUESTÃO ULTRAPASSOU O DIREITO DE CRÍTICA, CONFIGURANDO OFENSA À SUA HONRA E IMAGEM.7- PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807818-36.2023.8.02.0000) CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO PODEM VIOLAR A PROTEÇÃO À HONRA E O DIREITO À IMAGEM, SENDO NECESSÁRIA A REMOÇÃO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO OFENSIVO.8- A MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POSSUI CARÁTER COERCITIVO E VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA DIREITO FUNDAMENTAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NÃO É ABSOLUTA E ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS À HONRA E À IMAGEM, ESPECIALMENTE QUANDO EXERCIDA DE FORMA ABUSIVA E OFENSIVA À REPUTAÇÃO DE FIGURAS PÚBLICAS.

EM CASOS DE MANIFESTAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O DIREITO DE CRÍTICA E ATINGEM A ESFERA MORAL DE INDIVÍDUOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO, A FIM DE PROTEGER DIREITOS DA PERSONALIDADE IGUALMENTE TUTELADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, VI, IX, X, ART. 93, IX, ART. 220.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807818-36.2023.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Daniel Conde Barros (OAB: 5860/AL) - Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) - Everton Leite Didoné (OAB: 8896/AL) - Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL) - Ana Lydia de Almeida Seabra (OAB: 9503B/AL) - Brunna Quintiliano Silva Barbosa (OAB: 15505/AL) - Flávio Kummer Hora Filho (OAB: 16050/AL) - José Fausto de Souza Neto (OAB: 9416/AL) - Jéssica Bernardo de Omena (OAB: 15924B/AL) - Marina Rose Mendonça Pessoa (OAB: 20123/AL) - Mayra Brandão Marques da Silva (OAB: 21162/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL)
24/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
23/05/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:16

Processo Julgado Sessão Presencial
23/05/2025 11:16

Conhecido o recurso de
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
13/05/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:26

Incluído em pauta para 12/05/2025 13:26:26 local.
10/04/2025 11:40

Ciente
10/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801079-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Antonio Roberts - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - 'Nos termos da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, ACEITO a oposição apresentada nos autos quanto ao Julgamento Virtual.

Assim, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de julgamento regular.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Daniel Conde Barros (OAB: 5860/AL) - Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) - Everton Leite Didoné (OAB: 8896/AL) - Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL) - Ana Lydia de Almeida Seabra (OAB: 9503B/AL) - Brunna Quintiliano Silva Barbosa (OAB: 15505/AL) - Flávio Kummer Hora Filho (OAB: 16050/AL) - José Fausto de Souza Neto (OAB: 9416/AL) - Jéssica Bernardo de Omena (OAB: 15924B/AL) - Marina Rose Mendonça Pessoa (OAB: 20123/AL) - Mayra Brandão Marques da Silva (OAB: 21162/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL)
08/04/2025 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801079-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Antonio Roberts - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Daniel Conde Barros (OAB: 5860/AL) - Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) - Everton Leite Didoné (OAB: 8896/AL) - Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL) - Ana Lydia de Almeida Seabra (OAB: 9503B/AL) - Brunna Quintiliano Silva Barbosa (OAB: 15505/AL) - Flávio Kummer Hora Filho (OAB: 16050/AL) - José Fausto de Souza Neto (OAB: 9416/AL) - Jéssica Bernardo de Omena (OAB: 15924B/AL) - Marina Rose Mendonça Pessoa (OAB: 20123/AL) - Mayra Brandão Marques da Silva (OAB: 21162/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL)
31/03/2025 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 15:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
06/03/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 09:38

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/03/2025 09:33

Ciente
06/03/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:19

Incidente Cadastrado
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 12:07

Decisão Comunicada ao 1º Grau
07/02/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 11:42

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/02/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:14

Decisão Monocrática cadastrada
06/02/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 16:05

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio
04/02/2025 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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