30/04/2025 12:34

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:33

Transitado em Julgado
08/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Luiz de Araújo Cavalcanti Duca (OAB 10115/AL), Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB 59008/BA), TAMYRES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 21565A/BA) Processo 0701077-03.2023.8.02.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Maria Sileide de Lima - Ante o exposto, nos termos do art. 383 c/c 387, I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a acusada MARIA SILEIDE DE LIMA, já qualificada, nas sanções do art. 313 do Código Penal.

Desta forma, conforme as diretrizes traçadas pelos arts. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal de forma individualizada e em respeito aos princípios da necessidade e adequação.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, tem-se o seguinte: a culpabilidade não é dotada de destaque; os antecedentes não pesam contra; a conduta social não é desabonadora, uma vez que nada foi provado nesse sentido; a personalidade não prejudica, ante a inexistência de elementos para aferi-la; os motivos não pesam contra; circunstâncias do crime não prejudicam, pois a dinâmica dos fatos não possui qualquer contorno que mereça destaque; as consequências do crime não prejudicam; o comportamento da vítima não pesa de forma desfavorável.

Diante deste panorama, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes, porém há a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP).

No entanto, considerando o teor do verbete sumular n.º 231 do STJ, resta inviável a redução da pena aquém do mínimo, permanecendo a pena intermediária no mínimo legal.

No tocante à terceira fase da dosimetria da pena, verifico que não incidem causas de aumento ou de diminuição, circunstância que autoriza a fixação definitiva da pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Tendo em vista a ausência de informações quanto à efetiva situação econômica da condenada, fixo cada dia multa em 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo), nos termos do art. art. 49 do Código Penal.

Nos termos do art. 33, § 2.º, "c", do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

A despeito de a acusada fazer jus aos benefícios do art. 44 e 77, ante a quantidade da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis, entendo que o regime aberto é mais benéfico que a substituição por medidas restritivas de direitos, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade.

Deixo de aplicar à ré a pena de perda do cargo público (art. 92, I, do CP), tendo em vista que, embora a acusada tenha se recusado a assinar o termo de rescisão contratual de fls. 32/34, indica o encerramento do vínculo laboral.

Não havendo fatos novos que justifiquem a segregação cautelar da condenada, entendo que a prisão, neste momento, é incompatível e desproporcional à reprimenda aplicada princípio da homogeneidade; além disso, não identifico a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312, CPP), devendo o réu recorrer (caso o faça) em liberdade.

O art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso, seja administrativa ou preventivamente, com o intuito de influenciar na fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

No caso, resta prejudicada, uma vez que a acusada não chegou a ser presa.

Nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no momento da sentença condenatória, o magistrado "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

No presente caso, verifico que não houve pedido expresso na denúncia.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Procedam-se às comunicações de estilo; c) Encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, conforme determinação inserta no art. 809, § 3.º, do CPP; d) Adotem-se as medidas necessárias para a execução da pena de multa, nos moldes do art. 686 e seguintes, do CPP; e) Expeça-se guia de execução em regime aberto, devendo ser anexada a esse processo, o qual será migrado para o SEEU; Intimem-se as partes, nos termos do art. 392 do CPP.

Após as determinações acima e considerando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:33

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 10:20:17, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
22/11/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:43

Juntada de Mandado
16/10/2024 11:43

Juntada de Mandado
15/10/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 09:38

Juntada de Mandado
11/10/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 21:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 21:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 20:51

Expedição de Mandado.
07/10/2024 20:49

Expedição de Mandado.
07/10/2024 20:47

Expedição de Mandado.
07/10/2024 20:45

Expedição de Mandado.
07/10/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 09:15:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
19/09/2024 11:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 11:32:56, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
19/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:16

Juntada de Mandado
03/09/2024 09:00

Juntada de Mandado
01/09/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 08:39

Juntada de Mandado
27/08/2024 02:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:35

Evolução da Classe Processual
15/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 16:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:58

Decisão Proferida
12/07/2024 14:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
11/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:56

Decisão Proferida
26/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:44

Juntada de Mandado
12/06/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 09:15

Expedição de Mandado.
12/12/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 18:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2023 18:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:31

Recebida a denúncia
04/12/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 09:08

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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