TJAL - 0812863-84.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0812863-84.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Heitor Martins de Oliveira Brito - Embargante: Larissa Bruna Freitas Martins - Embargado: Banco Finasa S/A - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº_____2025.

Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Emmanuel Vicente Dias (OAB: 18490/AL) - Pedro Henrique Silva Pires (OAB: 8135/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190/AL) - Doriane de Lima Queiroz (OAB: 12641A/AL)

DESPACHO Nº 0812863-84.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Heitor Martins de Oliveira Brito - Agravante: Larissa Bruna Freitas Martins - Agravado: Banco Finasa S/A - 'DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Tata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo/liminar, interposto por Heitor Martins de Oliveira Brito contra a decisão (págs. 319/321 - autos originais), originária do Juízo de Direito da 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual1, proferida nos autos da Cumprimento de sentença, sob o n.º 0000416-45.2009.8.02.0058.

Do atento exame dos autos, verifica-se que a parte recorrente não promoveu o recolhimento do preparo, formulando, na oportunidade, pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Todavia, não acostou aos autos qualquer documento passível decomprovaçãoda alegada hipossuficiência.

Assim, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, determinei a intimação do recorrente para que apresentasse documentação hábil à comprovação de sua carência financeira (págs. 345-346).

Devidamente intimada, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da documentação solicitada (págs. 348).

Adiante, esta Relatoria determinou a intimação da parte agravante, nos seguintes termos, naquilo que importa: EX POSITIS, sob os auspícios da cautela e da prudência, com fincas nas premissas aqui assentadas, na conformidade do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; e, no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ao fazê-lo, DETERMINO a intimação da parte Agravnte = Recorrente, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das despesas relativas ao preparo do presente recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, do Novo Código de Processo Civil. (págs. 349-355).

Transcorrido o prazo concedido, a parte agravante não comprovou o recolhimento das despesas relativas ao preparo do presente recurso (certidão às págs. 364). É o relatório.

Decido.

Ab initio, mister se faz reconhecer a inadmissibilidade do presente recurso, em face da ausência do recolhimento do preparo.

Com efeito, o caderno processual atesta e revela que este Desembargador Relator proferiu despacho, no sentido de determinar a intimação da parte apelante para que, "no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação hábil à comprovação de sua alegada carência financeira; isto é, deve trazer aos autos contracheque, comprovante de rendimentos, extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda." págs. 345-346 dos autos.

Apesar de devidamente intimado em nome do patrono, a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem juntar documentação hábil à comprovação da alegada carência financeira, ao passo que esta relatoria indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos termos doravante transcritos: EX POSITIS, sob os auspícios da cautela e da prudência, com fincas nas premissas aqui assentadas, na conformidade do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; e, no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ao fazê-lo, DETERMINO a intimação da parte Agravnte = Recorrente, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das despesas relativas ao preparo do presente recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, do Novo Código de Processo Civil. (págs. 349-355).

Ocorre que a parte agravante, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo concedido por este Desembargador Relator sem comprovar o recolhimento das despesas relativas ao preparo do presente recurso.

Aqui, no ponto, imperativo consignar: o recolhimento do preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo certo que se aplica à hipótese sub judice a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 7º, do NCPC, verbis: Art. 99.

Omissis. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Desta feita, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça, cabia à parte apelante efetuar o recolhimento do preparo, o que não ocorreu in casu, razão porque impossível cogitar-se da admissibilidade da presente medida recursal.

Em abono do asseverado, cumpre trazer à lume a jurisprudência originária do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NOVO EXAME DO RECURSO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ASSINALADO PELO TRIBUNAL A QUO.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.

Incidência da Súmula 284 do STF. 2.

A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

Precedentes. 3.

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela existência de elementos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência, determinando a apresentação de documentos pelo recorrente para verificação de sua situação econômica, providência da qual não se desincumbiu. 4.

A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o pedido de gratuidade de justiça demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.

Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.

Precedentes. 6.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (= STJ - AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.

FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

DESERÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Na hipótese, a agravante não recolheu o preparo do recurso especial e postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a parte é sócia administradora de sociedade empresária e aufere renda razoável pelo exercício empresarial, ostentando alto padrão de vida. 2.

Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (= STJ - AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) De resto, por guardar identidade e semelhança à hipótese sub judice, registre-se o posicionamento desta Colenda Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

RECORRENTE QUE NÃO GOZA DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (= TJAL Apelação 0719526-53.2015.8.02.0001; Relator (a):Des.

Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/09/2020; Data de registro: 04/09/2020) É o caso dos autos.

Assim sendo, atento à disciplina normativa do art. 99, § 7º, do CPC/15, diante do indeferimento da Gratuidade da Justiça; e, restando demonstrada a ausência = falta de comprovação do recolhimento do preparo do recurso de agravo, impõe-se-lhe a deserção, acarretando, de consequência, a inadmissibilidade da via recursal exercitada CPC/15, art. 932, inciso III -.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, diante da reconhecida, tida e havida deserção, com fincas nos arts. 932, inciso III; e, 99, § 7º, ambos do NCPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Loca, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Emmanuel Vicente Dias (OAB: 18490/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190/AL) - Doriane de Lima Queiroz (OAB: 12641A/AL)