06/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB 14684/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700797-93.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elisabete Pau Ferro de Oliveira - Réu: Banco C6 S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos à Turma Recursal.
03/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB 14684/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700797-93.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elisabete Pau Ferro de Oliveira - Réu: Banco C6 S/A - DECISÃO Com espeque no Enunciado nº 166 do FONAJE e nos comandos dos artigos 24 e 79 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado de fls. 188/198, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 43, da Lei nº 9.099/95.

No tocante ao preparo, à luz do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifico que a parte recorrente realizou o pagamento (fl. 199/201).

Verifico que a parte recorrida foi intimada e apresentou suas contrarrazões às fls. 204/209, de modo que determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos , data da assinatura digital.

Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
01/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:02

Decisão Proferida
30/03/2025 00:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 09:21

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB 14684/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700797-93.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elisabete Pau Ferro de Oliveira - Réu: Banco C6 S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a interposição de recurso inominado, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.
27/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB 14684/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700797-93.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elisabete Pau Ferro de Oliveira - Réu: Banco C6 S/A - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão de fls. 58/60 e resolvo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: DECLARAR a inexistência do débito descrito na petição inicial, devendo a parte ré retirar a negativação do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito.

CONDENAR à instituição ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, referente à compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
07/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:02

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 12:11:25, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
18/02/2025 14:02

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Anderson Correia Gomes (OAB 14684/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700797-93.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elisabete Pau Ferro de Oliveira - Réu: Banco C6 S/A - Autos nº: 0700797-93.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Elisabete Pau Ferro de Oliveira Réu: Banco C6 S/A DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a parte autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela parte ré, conforme se verifica à fl. 08, por débito que aduz desconhecer.

Destaque-se que, neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter contraído o débito, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, por meio da apresentação dos instrumentos de contrato devidamente assinados ou de qualquer outro meio idôneo e adequado, que o negócio jurídico foi realizado.

O perigo da demora igualmente resta demonstrado, uma vez que a manutenção do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito a impossibilita de realizar negócios, contratar ou adquirir qualquer produto ou serviço mediante pagamento em prestações, não se afigurando razoável que arque com a demora inerente ao processo judicial.

Ademais, a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes caso reste comprovada a regularidade das cobranças questionados, sem que isso cause quaisquer prejuízos à parte demandada.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência antecipada requerida, para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relacionada ao suposto débito indicado na peça exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
07/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 09:36

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:26

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
05/12/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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