30/05/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:25

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/05/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:24

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/05/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/05/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800307-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Alvaci Martins de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800307-16.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Alvaci Martins de Oliveira e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 62/69, DAR-LHE PROVIMENTO para, ao afastar a obrigatoriedade de uso da plataforma digital, reformar a decisão de primeiro grau e determinar ao banco Agravado que, quando da contestação, apresente o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito via reserva de margem consignável, ora discutido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.

AFASTAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL CONSUMIDOR.GOV.BR OU OUTRO MEIO EXTRAJUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 4.

O ARTIGO 43 DO CDC GARANTE A TODOS O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS DE CONSUMO ARQUIVADOS SOBRE ELE, CORROBORANDO A PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. 5.

O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É DOCUMENTO COMUM A AMBAS, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUA APRESENTAÇÃO QUANDO REQUERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CONSUMIDOR, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLATAFORMAS DIGITAIS EXTRAJUDICIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, DETERMINANDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS COMO O CONSUMIDOR.GOV.BR." 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
22/04/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:45

Acórdãocadastrado
22/04/2025 10:01

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 10:01

Conhecido o recurso de
10/04/2025 12:29

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 06:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800307-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Alvaci Martins de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
31/03/2025 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/03/2025 16:00

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 11:13

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/01/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/01/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 15:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2025 18:25

Conclusos para julgamento
15/01/2025 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio
15/01/2025 18:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701001-65.2023.8.02.0058

Fa de Souza Freire Confeccoes - ME

C.r. Industria Comercio de Confeccoes Lt...

Advogado: Darlan Francisco Rocha dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800354-87.2025.8.02.0000

Banco Bmg S/A

Marluce Barros Couto de Moraes

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0715251-46.2024.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Sandro Barbosa do Nascimento

Advogado: Thiago Mota de Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0800346-13.2025.8.02.0000

Geraldo Antonio de Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Michael Soares Bezerra

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0800339-21.2025.8.02.0000

Agnaldo Teixeira da Silva

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 13:14

Exibir Processo