TJAL - 0800339-21.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 08:40
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 08:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 08:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 08:14
Certidão sem Prazo
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24/04/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800339-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agnaldo Teixeira da Silva - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800339-21.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Agnaldo Teixeira da Silva e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 44/49, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau recorrida e afastar o comando judicial de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de não cumprimento pelo Autor/Agravante da obrigação de fazer determinada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE NOS CASOS EM QUE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA PARTE, MEDIANTE ATOS MANIFESTAMENTE TEMERÁRIOS. 4.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ DO AUTOR EM EMBARAÇAR O PROCESSO, SENDO DESARRAZOADA A APLICAÇÃO DA MULTA QUANDO JÁ PREVISTA NA PRÓPRIA DECISÃO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5. É NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NA INTENÇÃO (DOLO) DE EMBARAÇAR O PROCESSO OU ATENTAR CONTRA O EFETIVO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 77, INCISO IV, § 2º DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 77, IV, § 2º DO CPC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO DA PARTE EM EMBARAÇAR O PROCESSO, SENDO DESCABIDA SUA IMPOSIÇÃO PREVENTIVA QUANDO JÁ PREVISTA OUTRA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL PARA O MESMO DESCUMPRIMENTO." 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
22/04/2025 20:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 11:52
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 11:52
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 12:33
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 18:27
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800339-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agnaldo Teixeira da Silva - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
31/03/2025 17:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:04
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/03/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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20/01/2025 11:56
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/01/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 11:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/01/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/01/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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17/01/2025 14:37
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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16/01/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 13:14
Distribuído por dependência
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16/01/2025 12:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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