14/05/2025 11:13

Ciente
14/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803338-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Murici - Agravante: Hospital de Olhos Santa Luzia Ltda - Agravada: Maria Lúcia da Silva Soares - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o pedido de desistência e, por conseguinte, NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

NO CURSO DO PROCESSO, O RECORRENTE PETICIONOU REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 998 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE O RECORRENTE PODE, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.4.

NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015, A SUPERVENIÊNCIA DA DESISTÊNCIA CONFIGURA FATO IMPEDITIVO AO CONHECIMENTO DO RECURSO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE A DESISTÊNCIA DO RECURSO É ATO UNILATERAL DO RECORRENTE, MAS SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO É NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS PERTINENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO PELO RECORRENTE, SENDO NECESSÁRIA SUA HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 998, 200 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 932, III, ART. 61, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0804723-03.2020.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/11/2020, AI Nº 0803959-85.2018.8.02.0000; REL. DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/10/2018, AC Nº 0700700-26.2015.8.02.0050, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR) - João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
24/04/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 12:05

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 12:05

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:57

Acórdãocadastrado
23/04/2025 14:27

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:27

Não Conhecimento de recurso
23/04/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
07/04/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803338-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Murici - Agravante: Hospital de Olhos Santa Luzia Ltda - Agravada: Maria Lúcia da Silva Soares - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR) - João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
03/04/2025 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:43

Incluído em pauta para 03/04/2025 13:43:24 local.
03/04/2025 11:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2025 16:08

Ciente
31/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
26/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio
25/03/2025 19:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716288-74.2025.8.02.0001

Monique Ellen dos Santos Vasconcelos

Brasil Card Instituicao de Pagamentos Lt...

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0700016-06.2021.8.02.0046

Policia Civil do Estado de Alagoas

Leonio Vieira da Silva

Advogado: Luciano Galindo Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0803473-56.2025.8.02.0000

Braskem S.A

Fabiano da Mota Silva Siqueira

Advogado: Eduardo Sodre

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0714668-61.2024.8.02.0001

Construtora Rocha LTDA

Paloma Stheffane Marsal Cirilo

Advogado: Maria Deborah de Carvalho Pires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0803378-26.2025.8.02.0000

Joao Gouveia da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 16:51

Exibir Processo