03/04/2025 11:15

Publicado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0757169-30.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Debora Fortunato da Silva, Elizabete da Silva Batista, Maria José dos Santos Salazar, Sirleide Maria de Barros, Jacqueline Vasconcelos Rocha - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo, em parte, os cálculos de fls. 70/74, apenas no tocante ao crédito principal, fixando o título executivo em R$ 13.402,52 (treze mil e quatrocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até julho 2024.

Julgo improcedente o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Intimem-se as exequentes para que anexem aos autos os contratos de honorários advocatícios das exequentes Sirleide Maria de Barros e Jaqueline Vasconcelos Rocha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição dos requisitórios sem o destaque dos honorários contratuais.

Desde já, autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, observando-se os contratos constantes dos autos (fls. 11, 38 e 53) e os que serão anexados pelas exequentes (ver item 22).

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), inclusive dos honorários arbitrados no item 21 desta Sentença, atentando-se para a não incidência de contribuição previdenciária e incidência de imposto de renda em relação ao crédito principal, procedendo-se à intimação do Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente nas contas bancárias das credoras.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para as contas bancárias dos credores.

Com a expedição das RPV's e intimação do Estado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Eventual descumprimento poderá ser informado pela parte, ainda que arquivados os autos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
02/04/2025 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 18:20

Conclusos
26/02/2025 18:19

Expedição de Documentos
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição
21/01/2025 01:04

Expedição de Documentos
10/01/2025 10:42

Autos entregues em carga
10/01/2025 10:42

Expedição de Documentos
12/12/2024 11:18

Publicado
11/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:16

Conclusos
26/11/2024 12:42

Conclusos
26/11/2024 12:41

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702953-81.2024.8.02.0046

Jeni Vieira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0800786-21.2016.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Humberto Souza da Silva

Advogado: Luciana de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2016 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0753963-08.2024.8.02.0001

Posto Gama LTDA

Estado de Alagoas

Advogado: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0801706-80.2025.8.02.0000

Dennis Regis dos Santos Silva

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0801610-65.2025.8.02.0000

Maria Yolita de Gusmao Silva

Susan Antunes Melro

Advogado: Nelson Montenegro Figo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 13:13

Exibir Processo