30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0716852-87.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Petrucia da Silva Gonçalves, Maria Rosalina Rodrigues de Oliveira, Maria Roselita Santos, Maria Salete da Assunçao, Maria Salete de Melo Martins - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 196/215, no valor de R$ 233.895,05 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco mil e cinco centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Maria Petrucia da Silva Gonçalves, Maria Rosalina Rodrigues de Oliveira, Maria Roselita Santos, Maria Salete da Assunção e Maria Salete de Melo Martins; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 255/274; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes & Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM (14%); [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 23.389,50; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0716852-87.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Petrucia da Silva Gonçalves, Maria Rosalina Rodrigues de Oliveira, Maria Roselita Santos, Maria Salete da Assunçao, Maria Salete de Melo Martins - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
19/02/2025 17:53

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/02/2025 17:53

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:17

Expedição de
04/12/2024 07:35

Ciente
03/12/2024 15:46

Juntada de Petição de
28/11/2024 10:23

Confirmada
25/11/2024 10:24

Publicado
25/11/2024 09:51

Expedição de
22/11/2024 14:51

Mérito
21/11/2024 15:28

Processo Julgado Sessão Presencial
21/11/2024 15:28

Conhecido o recurso de
21/11/2024 13:16

Expedição de
21/11/2024 09:30

Julgado
08/11/2024 13:41

Expedição de
08/11/2024 09:03

Expedição de
08/11/2024 09:01

Publicado
07/11/2024 12:07

Inclusão em pauta
07/11/2024 01:04

Despacho
05/11/2024 14:53

Conclusos
05/11/2024 14:52

Expedição de
05/11/2024 13:17

Juntada de Petição de
05/11/2024 13:17

Juntada de Petição de
26/10/2024 01:39

Expedição de
15/10/2024 13:47

Confirmada
14/10/2024 12:14

Despacho
14/10/2024 11:00

Conclusos
14/10/2024 11:00

Expedição de
14/10/2024 11:00

Distribuído por
14/10/2024 10:56

Registro Processual
14/10/2024 10:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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