11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gualter Baltazar de Almeida Costa (OAB 14321/AL) Processo 0701584-86.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Pedro da Gama Santos - DISPOSITIVO Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o acusado João Pedro da Gama Santos nas penas capituladas junto ao art. 155, caput, c/c 14, I, do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta da agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu possui maus antecedentes, posto que possui condenação definitiva nos autos 0724704-80.2015.8.02.000 (trânsito em julgado em 02/04/2019).

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: Não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: não guardam particularidades que intensifiquem a reprovabilidade.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, observo que inexistem atenuantes e existe a agravante da reincidência, posto que condenado nos autos de nº 0701079-42.2017.8.02.0067 (trânsito em julgado em (27/11/2018), razão pela agravo a pena em 1/6, fixando-a em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Inexistem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, haja vista a reincidência do réu.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em doze dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público, como preceitua o art. 387, IV do Código de Processo Penal Brasileiro.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público e a defesa.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

O valor da fiança deverá ser utilizado para pagamento das custas.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos atigos 49, §2, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gualter Baltazar de Almeida Costa (OAB 14321/AL) Processo 0701584-86.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Pedro da Gama Santos - Considerando o teor da certidão de fl. 110, determino que a secretaria do Juízo entre em contato com o réu através do número de telefone informado para cientifica-lo que poderá participar da audiência virtualmente.

Na oportunidade, encaminhe-se o link de acesso à audiência.

Cumpra-se.
17/01/2025 11:39

Expedição de Carta precatória.
16/01/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:44

Expedição de Ofício.
16/01/2025 13:32

Expedição de Ofício.
16/01/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 13:28

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gualter Baltazar de Almeida Costa (OAB 14321/AL) Processo 0701584-86.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Pedro da Gama Santos - Assim, designo o dia 02/04/2025, às 09h30min, para ter assento a audiência de instrução e julgamento.

Fica facultada a participação por videoconferência aos policiais militares/civis arrolados como testemunhas.

Desta feita, em atenção à recomendação disposta no Ofício-Circular nº 20/2023/CG-GCGJ, esclareço aos policiais que, caso optem pelo participação virtual, deverão observar o seguinte procedimento: a) Após a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o policial militar deverá entrar em contato com a unidade judiciária através do balcão virtual (82 99111-5785) para fornecer o seu contato telefônico com acesso ao whatsapp e/ou e-mail para viabilizar o envio do link ou a baixa do aplicativo utilizado pela unidade, com antecedência mínima de 02 dias da data designada para a audiência; b) o policial militar deverá, com antecedência, testar o link e/ou aplicativo.

Por fim, esclareço que, no ato da audiência por videoconferência é imprescindível que o policial militar tenha acesso à internet de qualidade.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
07/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:59

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/04/2025 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
02/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 08:58

Conclusos para decisão
31/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:00

Expedição de Ofício.
05/12/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 11:53

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 10:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/12/2024 08:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2024 12:52

INCONSISTENTE
28/08/2024 12:52

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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