02/09/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL) - Processo 0700167-94.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Iracilda Idalina AcioliB0 - RÉU: B1Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda.B0 e outro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mercadolivre.com atividades de internet ltda em face da Sentença proferida às fls. 137/146.

Tendo em vista o pretendido efeito infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
25/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:10

Apensado ao processo
11/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL) - Processo 0700167-94.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Iracilda Idalina AcioliB0 - RÉU: B1Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda.B0 e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por IRACILDA IDALINA ACIOLI resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) CONDENAR a parte ré a restituição do valor pago referente ao celular que não fora entregue no valor de R$ 1.129,00 (mil, cento e vinte e nove reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o prejuízo pela taxa SELIC (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), deduzido deste o índice de atualização monetária; (ii) para CONDENAR as rés à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) CADA UMA DELAS, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o prejuízo pela taxa SELIC (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), deduzido deste o índice de atualização monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
31/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
05/04/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0700167-94.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracilda Idalina Acioli - Réu: Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda. - DESPACHO Cuida-se os autos de ação indenizatória de danos morais e materiais proposta Iracilda Idalina Acioli em face da Comercial Brasil, todos qualificados nos autos. Às fls. 124 verifica-se despacho deste juízo determinando a inclusão dos autos na pauta de audiência de instrução e julgamento.

Nessa sintonia, o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento.

Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

No caso em exame, verifica-se que a controvérsia pode ser dirimida através do acervo documental já carreado aos autos.

Com efeito, os elementos probatórios já apresentados pelos litigantes mostram-se, a mais do que suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de depoimento pessoal das partes, tal como requerido, logo, a prova oral nada alteraria o direito a ser declarado em sentença.

Frise-se que tal conduta não materializa o cerceamento de direito de defesa justamente pelo fato de os documentos coligidos aos autos demonstrarem ser suficientes para tanto.

Assim, a determinação de realização da prova, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento apenas iria retardar a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador.

Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO.

MATÉRIA DE DIREITO .

PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

APLICAÇÃO DO IGPM E TABELA PRICE .

PREVISÃO CONTRATUAL.

CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE.

A CONSTRUTORA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO INTEGRANDO, DESSA FORMA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

DESSE MODO, INCIDENTE A LEI DA USURA, EM ESPECIAL SEU ART . 1º, QUE ESTABELECE O PATAMAR DE 12% AO ANO, OU SEJA, O DOBRO DA TAXA LEGAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

DECISÃO UNÂMIME. (TJ-AL - AC: 07006586120218020051 Rio Largo, Relator.: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Por tudo que dos autos transparece, DETERMINO que a Secretaria proceda com a REMESSA dos autos para fila de sentença.
03/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/11/2024 04:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 22:55

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 17:34

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 08:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/09/2023 13:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 13:09:03, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
13/09/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 21:19

Juntada de Mandado
07/08/2023 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 00:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:09

Expedição de Carta.
20/07/2023 17:09

Expedição de Carta.
20/07/2023 17:04

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
13/04/2023 11:46

Decisão Proferida
20/03/2023 15:30

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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