03/07/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 09:11

Expedição de Carta.
23/05/2025 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Alexandre Furtado da Silva (OAB 16438/SC) Processo 0700530-65.2024.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roberto Douglas do Nascimento Santos - Réu: Magazine Luiza S/A - Expeça-se alvará autorizando a transferência da quantia depositada às fls. 204/205 em favor de seu credor (autor), observando a forma requerida à fl. 209 dos autos.

Comunique-se a parte autora, pessoalmente, por carta com AR, sobre a expedição do alvará judicial para transferência de valores de sua titularidade.

Ato contínuo, certifique-se o cumprimento das formalidades legais e arquivem-se os autos com as devidas baixas.
22/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Alexandre Furtado da Silva (OAB 16438/SC) Processo 0700530-65.2024.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roberto Douglas do Nascimento Santos - Réu: Magazine Luiza S/A - DECIDO.

Inicialmente, convém destacar que os embargos foram interpostos tempestivamente, atendendo ao requisito previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que o Código de Processo Civil consagra quatro espécies de vícios passiveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição (art. 1.022, I, CPC), omissão (1.022, II, CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC).

Eis como literalmente o código prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Para o melhor entendimento, tem-se que a decisão é considerada omissa quando se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante levantado por qualquer das partes e que deveria ter sido apreciado pelo juiz, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A decisão é obscura quando incompreensível, em razão da falta de concatenação do raciocínio e fluidez das ideias.

Saliente-se que existe um requisito da decisão judicial que exige clareza daqueles que irão proferi-las, razão por que, não atendida esta exigência, será possível a oposição de embargos declaratórios.

Reputa-se contraditória a decisão que se contradiz, quando apresenta incongruência entre os distintos elementos da decisão judicial, como, por exemplo, a contradição entre a fundamentação e o que restou decidido.

Por fim, o erro material dá-se quando o juiz escreve algo diverso daquilo que queria escrever, erro este perceptível primo ictu oculi e sem maior exame.

Conforme se observa, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o julgamento, mas tão somente corrigir os defeitos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.

O inconformismo da parte com a análise do julgador deve ser veiculado em recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração a abrir a reconsideração do julgado (STJ, EDcl-REsp 786.316, proc. 2005/0165400-3/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Julg. 26/09/2006, DJU 05/10/2007.

Pág. 247).

In casu, tem-se que as alegações contidas nas razões de fls. 172/176 têm o condão de, a rigor, rediscutir a matéria pela qual se fundamentou a sentença atacada, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso inominado - o qual se presta ao rejulgamento da matéria já decidida - e não através de embargos de declaração, que apenas se cometem para sanar omissão, obscuridade ou contradição.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, tendo em vista que inexiste quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.
31/03/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 22:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 09:12

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:24

Apensado ao processo
14/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 13:59

Conclusos para julgamento
02/07/2024 13:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 13:45:16, Vara do Único Ofício de Anadia.
02/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 14:48

Decisão Proferida
28/05/2024 08:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
13/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711497-62.2025.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Douglas Matheus da Silva Martins

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0701617-06.2024.8.02.0058

Irisson Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/02/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0706880-59.2025.8.02.0001

Maria Alicia da Silva Oliveira, Absoluta...

Unimed Maceio

Advogado: Marcio Jorge de Morais

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0700836-34.2024.8.02.0203

Cristiano da Silva

Financeira Itau Crd S/A - Credito, Finan...

Advogado: Joao Carlos Leao Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0752177-26.2024.8.02.0001

Carlos Andre Goncalves Vitorino

Banco Votorantim S/A

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 16:26

Exibir Processo