TJAL - 0803478-78.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803478-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DAYZA MICKELE DA SILVA - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Dayza Mickele da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital (págs. 69/71 da origem), nos autos da Ação Revisional de Contrato n.º 0711867-41.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira.

Em suas razões recursais (págs. 1/3), o agravante alega ser beneficiário do bolsa família e atualmente não dispõe de condições econômicas para custear as despesas processuais, sem sacrifício do sustento próprio e de sua família.

Defende haver preenchido os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que juntou aos autos originários a declaração de hipossuficiência financeira.

Com isso, requer, liminarmente, a reforma da decisão para conceder os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Por fim, seja o recurso conhecido e provido, nos termos propostos. É o relatório.

Não merece conhecimento o presente recurso.

Na espécie, verifica-se que a parte agravante não atacou especificamente a decisão questionada.

Sequer rebateu os argumentos do magistrado, proferido nos seguintes termos (págs. 69/71): Cuida-se de ação Revisional de Contrato onde a parte autora, Dayza Mickele da Silva, pugnou, dentre outras coisas, pelas benesses da gratuidade da justiça.

Nessa toada, em atenção ao comando judicial, foi acostada aos autos declaração de hipossuficência à fl. 52 subscrita pelo autor.

Nada mais.

Pois bem.

Tenho para mim que são evidentes os elementos constantes nos autos, os quais indicam uma linha de argumentação contrária à concessão da gratuidade aqui pleiteada.

Isso porque a própria ação trata da revisão de contrato de alienação de uma motocicleta SHINERAY/JET - 0P, em que foi estipulado o pagamento de 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 744,31 (setecentos e quarenta equatro reais e trinta e um centavos) Ora, quem aceita firmar um negócio jurídico com esses importes, certamente não terá impedimento para arcar com as custas judiciais.

Por outro lado, a declaração de hipossuficiência trazida aos autos não demonstra de forma cabal a hipossuficiência da parte autora, haja vista a sua presunção relativa.Veja-se que este juízo possibilitou/viabilizou/requereu a apresentação de uma ampla variedade de documentos que poderiam comprovar a pobreza técnica da parte autora, todavia, esta não trouxe aos autos documento que espancasse o fantasma da dúvida acerca do fato que alegou.

Destaco ser poder/dever do magistrado examinar a condição do requerente das benesses da gratuidade judiciária.

Nesse sentido, trago julgado do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃODE OPOSIÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULANº 7/STJ.

INVIABILIDADE. 1.

Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.

As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3.

Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1641432 PR 2016/0306380-9,Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação: DJe 04/04/2017)

Por outro lado, segundo o art. 82 do CPC, as despesas dos atos processuais hão de ser antecipadas "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Assim, antes mesmo de analisar o conteúdo da exordial, INDEFIRO AGRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA.

Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, como prevê o art. 82 do CPC supra transcrito, sob pena de extinção do feito pelo cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) Em suas razões, a agravante apenas reitera o que já dissera na petição inicial (ser beneficiário do bolsa família, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e suficiência da declaração apresentada).

Além de refutar genericamente o indeferimento, sequer justificou o motivo por que não apresentou os documentos que poderiam comprovar a pobreza técnica.

Também não defendeu a inaplicabilidade do referido entendimento jurisprudencial do STJ citado na decisão em comento.

Ainda que a agravante diga, de modo genérico e sem juntar comprovantes, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, não indicou elementos ou argumentos claros a refutar a decisão do magistrado a quo.

Vale salientar que o julgador ad quem não pode suprir a deficiência de fundamentação do recurso, inclusive, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: [...] em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Como se vê, a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. É o caso dos autos.

Aspecto sequer questionado.

Assim, em se tratando de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não observando o princípio da dialeticidade recursal, forçoso é o seu não conhecimento por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III do CPC.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)