04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811258-06.2024.8.02.0000 - Pedido de Providências - Requerente: Athilla Jonas dos Santos Oliveira - Requerido: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de pedido de providências tombado sob o nº 0811258-06.2024.8.02.0000, no qual figura como requerente Athilla Jonas dos Santos Oliveira e requerido Banco Pan S.A.

O requerente dirigiu o referido pedido ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió, pugnando para que nos autos ação de indenização por dano moral nº 0725129-63.2022.8.02.0001, fosse determinado ao banco requerido o cumprimento de liminar concedida pelo referido Juízo de origem no dia 03 de agosto de 2022.

O presente pedido de providências, apesar de dirigido ao Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, foi protocolado neste Tribunal e distribuído inicialmente ao Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, no dia 30 de outubro de 2024, vindo-me, no dia 26 de fevereiro de 2025, redistribuído em razão da transferência de Sua Excelência para a Câmara Criminal e minha convocação para atuar na 1ª Câmara Cível. É, no que interessa, o relatório.

Sem olvidar do equívoco do protocolo neste Tribunal de Justiça de petição dirigida ao Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió, ao compulsar os autos da ação de indenização por dano moral supracitada, na qual foi proferida a decisão liminar datada 03 de agosto de 2022, vejo que já fora prolatada sentença (págs. 285/291 da ação nº 0725129-63.2022.8.02.0001) e, diante das apelações interpostas por ambas as partes, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça visando o respectivo julgamento.

Desse modo, uma vez prolatada sentença não há falar em determinação para dar cumprimento a medida liminar deferida no início da demanda, visto que é o referido decisório terminativo, que julgou procedente em parte o pedido autoral, que deve ser executado de forma provisória, e se for o caso.

Para além da impossibilidade de execução de medida liminar subsumida por sentença, eventual execução provisória desta não é da competência deste Tribunal de Justiça, ainda que os autos nele se encontrem para julgamento das apelações interpostas pelas partes.

Nesse particular, o art. 344 do Regimento Interno desta Corte preconiza que aos seus órgãos julgadores compete a execução dos acórdãos que prolatarem nas causas definitivamente julgadas de sua competência originária, o que claramente não é a hipótese dos autos, visto tratar-se de ação do Juízo de primeiro grau.

Vale dizer, é neste que a execução de sentença provisória ou definitiva se processa.

Por tais razões, extingo o presente processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
03/04/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 08:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 08:51

Conclusos
26/02/2025 08:49

Expedição de
26/02/2025 08:03

Atribuição de competência
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 10:40

Expedição de
24/02/2025 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 15:46

Despacho
30/10/2024 15:25

Conclusos
30/10/2024 15:25

Expedição de
30/10/2024 15:25

Distribuído por
30/10/2024 12:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700806-06.2023.8.02.0018

Manoela Oliveira

Banco Pan SA

Advogado: Gustavo Santos Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0700522-61.2024.8.02.0018

Maria Gorete Juvencio

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Danilo Maciel Gomes de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0804781-98.2023.8.02.0000

Edson Jose da Silva Santos

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Ricardo Anizio Ferreira de SA

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0715883-38.2025.8.02.0001

Erivaldo Bispo dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Francisco Mendes Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0700106-45.2025.8.02.0152

Ednaldo Araujo da Silva

Capetro Asfalto LTDA

Advogado: Andrezza de Brito Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 11:30

Exibir Processo