11/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:10

Apensado ao processo
11/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:40

Apensado ao processo
08/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUVALDO LEAL DE MELO NETO (OAB 6257/SE), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: MARIANA DA ALDEIA LIMA (OAB 9885/AL) - Processo 0756943-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Necia Neire SouzaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação das compras realizadas e valores efetivamente liberados em favor do autor (TED às fls. 175 e faturas de fls. 176/186), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
31/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana da Aldeia Lima (OAB 9885/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB 6257/SE) Processo 0756943-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Necia Neire Souza - Réu: Banco Pan S/A - Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s).
03/04/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:41

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 17:06

Decisão Proferida
27/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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