15/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0731906-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Kennedy Leandro Oliveira da SilvaB0 - Autos n° 0731906-40.2017.8.02.0001 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Kennedy Leandro Oliveira da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Washington Aloisio de Andrade Analista Judiciário ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 11:29

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 16:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
14/08/2025 11:13

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2017 09:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
14/08/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:36

Expedição de Edital.
29/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0731906-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Kennedy Leandro Oliveira da Silva - DECISÃO Sendo tempestivo, eis que apresentado no quinquídio legal e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação. 2.

Intimem-se o Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP. 3.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 601 do CPP. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 26 de maio de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
26/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:27

Decisão Proferida
20/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 13:26

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 07:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0731906-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Kennedy Leandro Oliveira da Silva - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo acusado Kennedy Leandro Oliveira da Silva, por intermédio da Defensoria Pública, em face da Sentença prolatada às fls. 257/258 dos presentes autos. É o relatório.

Passo à analise do caso. 2.

Presentes os pressupostos inerente à espécie, conheço do mesmo com efeito modificativo.

No mérito, entendo que assiste razão ao ora embargante pelos motivos que passarei a expor. 3.

Ora, analisando cuidadosamente os presentes autos, verifica-se que o acusado, perante a autoridade policial, confessou que estava portando substância entorpecente a fim de entregar ao seu tatuador, como forma de pagamento.

Neste passo, tal alegação foi utilizada para, junto dos demais elementos probatórios, embasar a condenação de Kennedy Leandro Oliveira da Silva no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. 4.

Neste sentido é a Súmula n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art.65, III, d, do Código Penal". 5.

Portanto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos para, no mérito, ACEITÁ-LOS com efeitos modificativos, reconhecendo, assim, a atenuante prevista no art.65, III, d, do Código Penal.

Passo a redigir a nova dosimetria da pena: "1ª FASE: Antecedentes: o condenado possui uma condenação transitada em julgado nos autos de n.º 0700850-82.2017.8.02.0067, oriundos do Juízo de Direito da 4ª VCC.

Considerando a circunstância judicial desfavorável ao condenado relativa aos seus antecedentes, aumento a pena base em 1/6, tornando-a em cinco anos e dez meses {05-10-00} de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª FASE: Diante da circunstância atenuante relativa à confissão do condenado e da circunstância agravante relativa à reincidência do condenado (autos n.º 0700039-59.2016.8.02.0067, oriundos do Juízo de Direito da 3ª VCC), realizo a compensação das circunstâncias, de acordo com o entendimento firmado no RESP Nº 1.154.752 - RS (2010/0149989-9) e com o que preceitua o art. 67 do Código Penal, para fixar a pena intermediária em cinco anos e dez meses {05-10-00} de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª FASE: Considerando as informações encontradas em consulta ao SAJ, verifica-se a evidente dedicação do condenado a atividades criminosas.

Com isso, inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.

Finalmente, diante da ausência de demais causas de aumento ou diminuição das penas, fixo-as definitivamente em cinco anos e dez meses {05-10-00} de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, considerando a capacidade econômica do sentenciado.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, face a reincidência.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Por fim, considerando que o condenado permaneceu solto durante todo o processo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade." 6.

No mais, cumpram-se os provimentos determinados na Sentença de fls. 257/258. 7.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 12 de maio de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
12/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:54

Decisão Proferida
06/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0731906-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Kennedy Leandro Oliveira da Silva - tendo o MM.

Juiz prolatado Sentença oral, julgando PROCEDENTE a Denúncia de fls. 01/04 para CONDENAR o réu KENNEDY LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas do condenado: 1ª FASE: Antecedentes: o condenado possui uma condenação transitada em julgado nos autos de n.º 0700850-82.2017.8.02.0067, oriundos do Juízo de Direito da 4ª VCC.

Considerando a circunstância judicial desfavorável ao condenado relativa aos seus antecedentes, aumento a pena base em 1/6, tornando-a em cinco anos e dez meses {05-10-00} de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª FASE: Diante da circunstância agravante relativa à reincidência do condenado (autos n.º 0700039-59.2016.8.02.0067, oriundos do Juízo de Direito da 3ª VCC), aumento as penas aplicadas em 1/6, para fixar a pena intermediária em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão {06-09-20} e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

Sem circunstâncias atenuantes. 3ª FASE: Considerando as informações encontradas em consulta ao SAJ, verifica-se a evidente dedicação do condenado a atividades criminosas.

Com isso, inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.Finalmente, diante da ausência de demais causas de aumento ou diminuição das penas, fixo-as definitivamente em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão {06-09-20} e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, considerando a capacidade econômica do sentenciado.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, face a reincidência.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Por fim, considerando que o condenado permaneceu solto durante todo o processo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: Expeça-se o competente Mandado de Prisão em desfavor do condenado; Cumprido o respectivo Mandado, expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva em nome do condenado; Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada da cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo art. 71, §2º do Código Eleitoral c/c art. 15, da CRFB/88; Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (art. 809, CP); Proceda-se com a destruição das drogas apreendidas.

Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável; Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Sem custas.

Em atenção ao provimento de n.º 10/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, delego ao Juízo da Execução Penal a cobrança da pena de multa e das custas processuais aplicadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu pessoalmente.

MP e DP intimados em Audiência.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Jéssica Villar Trigueiro Romeu da Silva, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito
03/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 12:04

Expedição de Mandado.
03/04/2025 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:11

Apensado ao processo
01/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 12:04:15, 11ª Vara Criminal da Capital.
28/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 22:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:50

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 10:38

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 11:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
31/01/2025 11:36

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:49

Expedição de Certidão.
06/01/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:43

Expedição de Certidão.
19/05/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2022 09:40

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2022 12:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
21/05/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 13:23

Expedição de Certidão.
24/09/2020 22:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 07:51

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:39

Expedição de Certidão.
12/12/2019 20:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 10:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2019 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/02/2019 07:49

INCONSISTENTE
14/02/2019 17:38

Juntada de Mandado
30/10/2018 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 19:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 19:04

Expedição de Certidão.
30/06/2018 21:38

Juntada de Mandado
18/06/2018 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2018 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2018 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2018 17:49

Juntada de Mandado
15/06/2018 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2018 10:25

Juntada de Mandado
14/06/2018 16:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 16:25

Expedição de Certidão.
14/06/2018 10:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 13:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/06/2018 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2018 13:24

Expedição de Mandado.
06/06/2018 13:06

Juntada de Alvará
06/06/2018 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2018 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2018 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 16:28

Expedição de Mandado.
05/06/2018 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 16:18

Expedição de Mandado.
05/06/2018 16:14

Expedição de Certidão.
05/06/2018 15:50

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/02/2020 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2018 14:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 18:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 11:49

Juntada de Mandado
17/04/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 11:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 10:57

Expedição de Mandado.
12/04/2018 10:56

Expedição de Ofício.
27/03/2018 17:33

Expedição de Certidão.
27/03/2018 16:22

Expedição de Mandado.
02/02/2018 12:14

Expedição de Certidão.
02/02/2018 12:13

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/06/2018 16:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
25/01/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2018 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2018 10:36

Conclusos para despacho
16/01/2018 14:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2018 20:33

Juntada de Mandado
10/01/2018 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 12:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2018 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2018 20:55

Juntada de Mandado
08/01/2018 15:57

Conclusos para despacho
08/01/2018 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 10:02

Expedição de Certidão.
04/01/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2018 13:01

Expedição de Certidão.
03/01/2018 11:38

Ato ordinatório praticado
02/01/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
21/12/2017 16:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2017 17:18

Expedição de Mandado.
18/12/2017 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2017 16:35

Expedição de Mandado.
18/12/2017 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2017 16:31

Expedição de Mandado.
18/12/2017 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 16:13

Juntada de Informações
18/12/2017 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2017 16:02

Conclusos para despacho
18/12/2017 15:59

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
18/12/2017 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2017 14:56

Expedição de Certidão.
18/12/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 12:58

Conclusos para despacho
18/12/2017 12:57

Juntada de Outros documentos
15/12/2017 14:49

Expedição de Certidão.
15/12/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 23:03

Juntada de Mandado
14/12/2017 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2017 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2017 12:53

Expedição de Mandado.
07/12/2017 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2017 13:01

Conclusos para despacho
06/12/2017 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2017 18:15

INCONSISTENTE
06/12/2017 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 15:44

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/12/2017 13:30

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/12/2017 14:15:00, Central de Audiência de Custódia.
06/12/2017 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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