02/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:22

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:49

Recebido da Equipe Multidisciplinar
16/05/2025 12:48

Juntada de Informações
07/05/2025 09:07

Juntada de Informações
07/04/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 15:46

Juntada de Mandado
07/04/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0700433-05.2025.8.02.0050 - Interdição/Curatela - Requerente: Josemeire da Silva - Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, e sendo atendidos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, deve ser recebida a petição inicial.

Quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, DEFIRO o mesmo, nos termos do artigo 99, §3° do Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 13.

Passo a análise do pedido de curatela provisória.

A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o magistrado a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica.

A primeira hipótese é a tutela cautelar que tem por fim garantir para satisfazer; a segunda é a tutela antecipatória que objetiva satisfazer para garantir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova.

Em consonância com o atestado médico de fls. 14/24, é possível dessumir a doença CID-10: I64 (Acidente Vascular Encefálico), o que é consentâneo a especialidade do médico subscritor e o relatório delineado, de modo a revelar a alta probabilidade relatada na Inicial.

O perigo de dano, por sua vez, reside na necessidade urgente de representação da interditanda para a prática de atos da vida civil, o que depende de providência imediata, sob pena de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à requerida.

Ademais, o requerente comprovou sua legitimidade para propor a presente ação, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que a interdição pode ser promovida "pelos parentes ou tutores", bem como comprovou ser a pessoa mais adequada para assumir o encargo da curatela, já que atualmente auxilia a requerida em todos os seus atos da vida civil.

Nesse contexto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para nomear JOSEMEIRE DA SILVA como curadora provisório de JOSENI MIGUELINO DA SILVA, para representá-la em todos os atos da vida civil.

Intime-se a autora para que assuma o compromisso através de termo de curatela provisória no prazo de cinco dias.

Proceda-se com urgência ao estudo psicossocial do caso pela equipe multidisciplinar atuante neste Juízo, em até 15 (quinze) dias.

Cite-se o interditando para, em 20 de maio de 2025, às 11h30min, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas, na forma do art. 751 do CPC/15.

Ocorrendo as seguintes hipóteses: a) caso seja verificado, pelo oficial de justiça, que a interditanda não tem condições de receber a citação, devido a aparente incapacidade civil, deverá certificar detalhadamente o ocorrido; ou b) caso a interditanda seja citada, mas não ofereça Contestação, nomeio-lhe curador especial, na forma do art. 72, I, c/c art. 752, §2º do CPC, a ser exercido pela Defensoria Pública de Alagoas, facultando-lhe Contestar a ação, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

O autor deve, igualmente, comparecer à audiência, trazendo consigo dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do interditando, conforme o art. 751, §4°, CPC/15.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido de interdição, bem como tome ciência da audiência designada.

Intime-se o Ministério Público para comparecer à audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
31/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
31/03/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:13

Expedição de Mandado.
29/03/2025 12:32

Decisão Proferida
28/03/2025 14:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 11:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
27/03/2025 19:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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