TJAL - 0739891-16.2024.8.02.0001

1ª instância - 25ª Vara Civel da Capital / Familia

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Polo Ativo

Partes

AURINETE DE PAULO SOUZA

CPF *48.***.*33-87

Advogados

CEZAR MOISES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

GERALDINA VANDERLEI DE PAULO

CPF *60.***.*76-34

Advogados

CEZAR MOISES FERREIRA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL), ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0739891-16.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Capacidade - REQUERENTE: B1Aurinete de Paulo SouzaB0 - INTERDITAN: B1Geraldina Vanderlei de PauloB0 - Autos n° 0739891-16.2024.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Assunto: Capacidade Requerente: Aurinete de Paulo Souza Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Geraldina Vanderlei de Paulo JUÍZO DE DIREITO DA 25ª Vara Cível da Capital / Família EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, devendo ser publicado 03(três) vezes com intervalo de 10(dez) dias.

    PROCESSSO Nº: 0739891-16.2024.8.02.0001 O Doutor Wlademir Paes de Lira, Juiz de Direito da Maceió, Estado de Alagoas, na forma da lei etc.

    FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da 25ª Vara Cível da Capital / Família, nos termos dos autos da Ação de Interdição/Curatela, tombados sob nº 0739891-16.2024.8.02.0001, proposta por Aurinete de Paulo Souza, em favor do interditando: Geraldina Vanderlei de Paulo, conforme parte dispositiva da sentença do seguinte teor: "Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da requerida Geraldina Vanderlei de Paulo, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curadora a Srª.

    Aurinete de Paulo Souza, com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

    Por força do comando constante doartigo755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

    Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente curatela.

    Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

    Por fim, intime-se o curadora nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

    Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 20 de maio de 2025.

    Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito".

    E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

    Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 14 de julho de 2025.

    Eu, Letícia Dorneles Silva, que digitei, conferi e subscrevo.

    Wlademir Paes de Lira Juiz de Direito

  • 15/07/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 13:32

    Expedição de Edital.

  • 15/07/2025 13:32

    Transitado em Julgado

  • 15/07/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 03:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cézar Moisés Ferreira da Silva (OAB 21707/AL) Processo 0739891-16.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Aurinete de Paulo Souza - Interditan: Geraldina Vanderlei de Paulo - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da requerida Geraldina Vanderlei de Paulo, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curadora a Srª.

    Aurinete de Paulo Souza, com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

    Por força do comando constante doartigo755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

    Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente curatela.

    Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

    Por fim, intime-se o curadora nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

    Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 20 de maio de 2025.

    Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito

  • 21/05/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 08:51

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2025 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cézar Moisés Ferreira da Silva (OAB 21707/AL) Processo 0739891-16.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Aurinete de Paulo Souza - Interditan: Geraldina Vanderlei de Paulo - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 03/04/2025 01:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/04/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/04/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 11:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 11:40:28, 25ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 24/02/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/02/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 16:15

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/10/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/10/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 10:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/10/2024 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2024 07:46

    Decisão Proferida

  • 17/10/2024 13:33

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 09:00:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 05/09/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2024 10:35

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/09/2024 10:24

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 21:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2024 16:49

    Declarada incompetência

  • 19/08/2024 23:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 23:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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