TJAL - 0800674-40.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 10:42
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:06
Certidão sem Prazo
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23/05/2025 13:06
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/05/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/04/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800674-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Elson da Silva Pereira - Agravado: Banco Psa Finance do Brasil S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de conceder a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante.
Assim o fazendo, de forma específica, atribuir ao banco agravado a obrigação de juntada do contrato firmado entre as partes, devendo o Juízo a quo determinar as medidas necessárias ao cumprimento do ônus que ora se atribui à instituição financeira recorrida. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU, DE FORMA TÁCITA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RAZÕES DE DECIDIR- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES;- PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA;- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ART. 6º, INCISO VIII E 14, § 3º, AMBOS DO CDC;- OBRIGAÇÃO DO BANCO EM APRESENTAR O CONTRATO DISCUTIDO NESTE TIPO DE DEMANDA;- REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGOS 99, § 3º, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, INCISO I E 1.019, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;- ARTIGOS 2º, 3º, 6º, 39, INCISO III E 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- AGINT NO ARESP N. 2.610.781/RO, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/11/2024, DJE DE 13/11/2024;- AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5011842-14.2021.8.24.0000, REL.
GUILHERME NUNES BORN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 20/5/2021;- TJCE- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853414-44.2014.8.06.0001, RELATOR: TEODORO SILVA SANTOS; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/08/2017; DATA DE REGISTRO: 16/08/2017;- TJGO; 5ª CC, AC 333849-38, DE 14/09/15, REL.
DES.
ALAN SEBASTIÃO DE S.
CONCEIÇÃO;- NÚMERO DO PROCESSO: 0700518-28.2024.8.02.0049; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE PENEDO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2025; DATA DE REGISTRO: 23/01/2025);- NÚMERO DO PROCESSO: 0805914-44.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024; DATA DE REGISTRO: 19/12/2024);- NÚMERO DO PROCESSO: 0738443-86.2016.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024; DATA DE REGISTRO: 19/12/2024).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
25/04/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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25/04/2025 11:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 20:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/04/2025 20:01
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 13:46
Incluído em pauta para 07/04/2025 13:46:52 local.
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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02/04/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 12:54
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800674-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Elson da Silva Pereira - Agravado: Banco Psa Finance do Brasil S/A - 'RELATÓRIO 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por José Elson da Silva Pereira contra decisão (págs. 67/68 - autos principais), originária do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência sob o n.º 0761712-76.2024.8.02.0001, cuja parte conclusiva segue adiante transcrita: (...) No caso dos autos, considerando que a parte autora não juntou o contrato que estabelece as obrigações ajustadas entre as partes, cujo pedido de revisão/nulidade pretende uma decisão favorável do Estado-Juiz - inclusive em caráter liminar -.
Impõe-se que seja intimada para, no prazo de 15 dias, juntar o contrato e, em consequência, também especificar as obrigações que pretende controverter (=questionar, debater etc.), sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (=nulidade) (art. 321 do CPC). (...) 2.
Em suas razões, a parte agravante aduz, em síntese, que o decisum deve ser reformado, argumentando que "Assim, os consumidores, em sua enorme maioria, se encontram na mesma situação, qual seja, sem uma cópia do contrato, e não é esse fato que deve prejudicar o ingresso da ação revisional, SOB PENA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (art. 5º, XXXV da CF/88), pois, como foi dito em linhas anteriores, o consumidor pode, com robusto respaldo legal e jurisprudencial, pleitear a entrega do contrato nos próprios autos da ação revisional." (pág. 10). 3.
Na ocasião, defende que "O risco de dano irreparável advém do fato de que a ação judicial não terá o seu prosseguimento normal se não for reformada a decisão agravada (vedação do acesso ao judiciário), bem como impossibilitará que a parte Agravante, mediante os depósitos judiciais, obtenha a ordem de manutenção da posse do bem e ausência de negativação do seu nome." (pág. 11). 4.
Por fim, requesta pela Assistência Judiciária Gratuita e a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.
E, no mérito, requer o provimento do recurso. 5.
Na apreciação do pedido de antecipação de tutela, este foi deferido por decisão monocrática (págs. 15/30), nos seguintes termos: Forte nesses argumentos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO, para fins de conceder a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante.
Assim o fazendo, atribuir ao banco agravado a obrigação de juntada do contrato firmado entre as partes, devendo o Juízo a quo determinar as medidas necessárias ao cumprimento do ônus que ora se atribui à instituição financeira recorrida. 6.
Por conseguinte, a parte agravada apesar de intimada por AR, não foi encontrada - vide págs. 52/56 dos autos. 8. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 1º de abril de 2025 Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
01/04/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 16:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/03/2025 07:28
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 21:55
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 21:55
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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04/02/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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31/01/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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31/01/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 23:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 19:56
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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24/01/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 17:05
Distribuído por sorteio
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24/01/2025 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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