24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: RONNEY DE OLIVEIRA PANZA (OAB 90428B/MG), ADV: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA (OAB 30378/PE), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700140-20.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - AUTOR: B1Luciano Cavalcante PessoaB0 - RÉU: B1Rcn Administradora de Consórcio Nacional LtdaB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 e outro - Autos nº: 0700140-20.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Luciano Cavalcante Pessoa Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Em atenção ao despacho de fl. 47, verifico que o autor juntou tempestivamente à fl. 56 o comprovante de residência requisitado, de modo que atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Paute-se nova audiência (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Cite-se a empresa PRIME INVESTIMENTOS por intermédio de sua sócia-administradora, RAIANA SANTOS GALVAO BARROS
23/07/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:01

Decisão Proferida
05/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 12:08:38, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
30/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0700140-20.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Cavalcante Pessoa - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses), em nome próprio ou de terceiro, devendo, nesta última hipótese, comprovar a relação jurídica com a pessoa titular do comprovante de residência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Ressalta-se que, nos termos da Lei nº 7.115/83, embora a declaração destinada a comprovar a residência, quando assinada pelo próprio interessado ou por procurador, seja presumida verdadeira, tal presunção é relativa, especialmente quando os demais documentos juntados aos autos indicam que o autor reside em local diverso (fl. 16), o que torna necessária a complementação no presente caso.

São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital.

Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
01/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:14

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 14:39

Expedição de Carta.
25/02/2025 14:39

Expedição de Carta.
25/02/2025 14:38

Expedição de Carta.
24/02/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/02/2025 14:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 08:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
19/02/2025 14:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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