TJAL - 0701010-43.2024.8.02.0203
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 14:58
Análise de Custas Finais - GECOF
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01/07/2025 14:56
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
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01/07/2025 14:56
Realizado cálculo de custas
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01/07/2025 14:54
Recebimento de Processo no GECOF
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01/07/2025 14:54
Análise de Custas Finais - GECOF
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28/05/2025 13:19
Remessa à CJU - Custas
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28/05/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 13:15
Transitado em Julgado
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28/03/2025 14:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0701010-43.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdira da Cunha Vasconcellos - DECIDO.
Dispõe o artigo o 321 do Código de Processo Civil que o magistrado, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
No caso em particular, a parte autora foi devidamente intimada, através de seu patrono (via DJe), conforme certidão de fls. 17/18, para juntar aos autos os documentos/informações constantes no despacho de fls. 12/14.
Entretanto, não cumpriu a determinação no prazo legal.
Neste diapasão, o parágrafo único do artigo 321 do CPC, determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.
No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inc.
I do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inc.
I, ambos do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, em razão de preencher os requisitos para a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Sem condenação em honorários, visto que não houve sequer o recebimento da inicial.
P.
R.
I.
Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. -
27/03/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 14:56
Indeferida a petição inicial
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11/12/2024 08:55
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 20:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/11/2024 12:04
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2024 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 21:06
Conclusos para despacho
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23/10/2024 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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