13/06/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:25

Análise de Custas Finais - GECOF
13/06/2025 09:24

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 09:23

Recebimento de Processo no GECOF
13/06/2025 09:23

Análise de Custas Finais - GECOF
13/06/2025 09:20

Transitado em Julgado
28/03/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0701035-56.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera da Conceição - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DECIDO.

Dispõe o artigo o 321 do Código de Processo Civil que o magistrado, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso em particular, a parte autora foi devidamente intimada, através de sua patrona (via DJe), conforme certidão de fl. 41, para emendar a inicial nos termos do despacho de fls. 36/38.

Entretanto, não cumpriu a determinação no prazo legal.

Neste diapasão, o parágrafo único do artigo 321 do CPC, determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.

No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inc.

I do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inc.

I, ambos do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, porém, em razão de preencher os requisitos para a assistência judiciária gratuita (fl. 07), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Sem condenação em honorários, visto que não houve sequer o recebimento da inicial.

Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
27/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:57

Indeferida a petição inicial
14/12/2024 10:31

Conclusos para julgamento
14/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:17

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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